EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA TÉCNICA EXTERNA. CONCESSÃO OU NÃO DE PEDIDO DE CAUTELAR ADMINISTRATIVA. REMOÇÃO DE ATERRO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA. PROCESSO QUE VISA A APROVAÇÃO DE NOVO PLANO DE INVESTIMENTOS, UNIFICAÇÃO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 259-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 258-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTAS PECUNIÁRIAS. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 256-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACERCA DOS CRITÉRIOS PARA REAJUSTE NOS PREÇOS E POSSÍVEIS INADEQUAÇÕES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO EM LINHAS DE TRAVESSIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA COM VISTAS A APURAR AS CAUSAS QUE RESULTARAM EM INSATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS TRAVESSIAS DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS OBJETO DA DENÚNCIA. SUBMISSÃO À DIRETORIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DESTA AGÊNCIA EM DEMANDA JUDICIAL. ENCAMINHAMENTO DE PARECER TÉCNICO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REQUERENTE. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 253-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. DIREITO REGULATÓRIO. CESSÃO DE BENS MÓVEIS DA UNIÃO A AUTORIDADES PÚBLICAS ATUANTES NOS PORTOS ORGANIZADOS. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ANTAQ E/OU A APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE PARA COMPRA E CESSÃO NÃO ONEROSA DE BENS ADMINISTRATIVOS QUE SEJAM UTILIZADOS EM OBRIGAÇÕES VINCULADAS ÀS ATIVIDADES DO PORTO ORGANIZADO. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 43/2021. NECESSIDADE DO ENVIO À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ DO EDITAL DE LICITAÇÃO, DAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL QUE ATESTEM A PUBLICIDADE DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONSULTA. REESTRUTURAÇÃO ACIONÁRIA INTERNA. DISPENSA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 544 Número do acórdão: 250-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO DTA-PÁTIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE AO LEVANTE, POSICIONAMENTO PARA VISTORIA FÍSICA E INSPEÇÃO NÃO INVASIVA DE CONTÊINERES, NO CASO DE TRÂNSITO ADUANEIRO, DESDE QUE SEJA CONFERIDO O TRATAMENTO ISONÔMICO E NÃO DISCRIMINATÓRIO A TODOS OS USUÁRIOS …