Ementa AC-260-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA TÉCNICA EXTERNA. CONCESSÃO OU NÃO DE PEDIDO DE CAUTELAR ADMINISTRATIVA. REMOÇÃO DE ATERRO IRREGULAR. NOTIFICAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE – INEA. PROCESSO QUE VISA A APROVAÇÃO DE NOVO PLANO DE INVESTIMENTOS, UNIFICAÇÃO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. RECOMENDAÇÃO DE DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR OS INVESTIMENTOS PREVISTOS NOS TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO.
Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 544
Número do acórdão: 260-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretor que alegou impedimento: Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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