EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. APROVAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA A SER CELEBRADO COM EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (GRERJ) PARA A CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA SOBRE POSSÍVEL ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DA RUBRICA DE SSE/THC2 POR TERMINAL PORTUÁRIO. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DE DECISÃO PROVENIENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CAUTELAR DA COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DAS CARGAS. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE RENÚNCIA DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 159-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. DIVERGÊNCIA NA DEFINIÇÃO DA ÁREA DE TERMINAL RELATIVO A CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE, COM RECOMENDAÇÃO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE ADESÃO PARA CORREÇÃO DA METRAGEM DE ÁREA. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PERFIL DE CARGA DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PDZ. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 156-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO NO PLANO DE INVESTIMENTO ORIGINALMENTE PREVISTO. REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ORIGINALMENTE NO CONTRATO. APROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO RELATIVO À MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS E ENCARGOS LEGAIS (ISS E IPTU). Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR PARTE DE TERMINAL PORTUÁRIO E ARMADOR ESTRANGEIRO PARA EVITAR O EMBARQUE DE CONTÊINER QUE FOI VIOLADO E CONTAMINADO COM DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOMPANHAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODAS AS COBRANÇAS REFERENTES AOS SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CARGAS CONSTANTES DE TABELA DE PREÇOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À COBRANÇA DE DTA, POR NÃO ESTAR ABRANGIDA NO SSE. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número …