EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 142-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS SOB A GUARDA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRI DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 141-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE OPERADORES PORTUÁRIOS E TRABALHADORES AVULSOS REGISTRADOS JUNTO AO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA (OGMO) PARA FINS DE OPERAÇÕES EM EMBARCAÇÕES DESTINADAS À NAVEGAÇÃO INTERIOR E AUXILIAR. BAIXO IMPACTO DIRETO OU COM POTENCIAL ABSORVÍVEL PELO MERCADO DE TRABALHO OU MESMO EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA DECIDIR SOBRE MATÉRIA TRABALHISTA. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 137-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 136-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 135-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. MATÉRIA DE FUNDO QUE DEMANDA A REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO EM INSTRUÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO PELA DIRETORIA COLEGIADA DE PROCESSOS CONEXOS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 134-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. INCLUSÃO DE ITEM TARIFÁRIO PADRONIZADO NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número da Reunião: 540 Número do acórdão: 133-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES, QUE ABRANGE DÉBITOS TARIFÁRIOS JÁ FATURADOS, NÃO EQUIVALE A UM CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. DESVIO DE FINALIDADE DO INSTITUTO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual. Número …