EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 195-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO EMISSÃO PRÉVIA DA NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE TLO NOS CASOS EM QUE A ANTAQ PERMITE A OPERAÇÃO DA EMPRESA ENQUANTO AGUARDA A TRAMITAÇÃO DE SEU PROCESSO DE OUTORGA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DO ENVIO DO TERMO DE INUTILIZAÇÃO DOS BENS À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ, APÓS A CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 192-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO IMPUTADA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual. Número da Reunião: 542 Número do acórdão: 191-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLEITO DE ANÁLISE DE RESULTADO REGULATÓRIO (ARR) SOBRE ITENS DA RESOLUÇÃO ANTAQ nº 61, de 2021 COM POSTERIOR ALTERAÇÃO NORMATIVA. ESTRUTURA TARIFÁRIA PADRONIZADA DAS ADMINISTRAÇÕES PORTUÁRIAS E OS PROCEDIMENTOS DE REAJUSTE E REVISÃO DE TARIFAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EXATOS TERMOS RESOLUÇÃO ANTAQ nº 61, de 2021. DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DE PROPOSTA À …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE ARMAZENAGEM PROVISÓRIA DE GRANÉIS EM PÁTIOS ABERTOS E VIAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 189-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE PROJETO DE INVESTIMENTO. PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM VIRTUDE DE EVENTO PRETÉRITO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 188-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 187-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO DE GESTÃO DA ANTAQ PARA O EXERCÍCIO DE 2022. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 185-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em …
EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO A SER FIRMADO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO, NA ANTAQ, DE ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO 3º ANO DE CURSOS TÉCNICOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 184-2023 Diretores presentes: …