EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO POR EMPRESA NÃO INTERESSADA NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA POSTERIOR DECISÃO DE MÉRITO. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AVALIAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. COBRANÇA CUMULATIVA DE ITEM TARIFÁRIO E VALOR PREVISTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA OPERAÇÕES DE EMBARQUE, DESEMBARQUE E TRÂNSITO DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REVOGAR DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ENCONTRO DE CONTAS DO PERÍODO IMPRESCRITO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 180-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. ISENÇÃO DE TARIFA PORTUÁRIA. EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PASSEIO (RECREIO). USO DAS INSTALAÇÕES DE ACOSTAGEM. AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA COM CONDICIONANTES. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA APLICAR A ISENÇÃO AUTORIZADA. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 179-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DENÚNCIA DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALORES DE SSE E DE SERVIÇOS ASSOCIADOS À CARGA EM TRÂNSITO ADUANEIRO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 177-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO IMINENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA “FUMAÇA DO BOM DIREITO” E DO “PERIGO DA DEMORA”. INDEFERIMENTO. APURAÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA A JUSTIFICAR …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO EM DILIGÊNCIA À SETORIAL TÉCNICA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 175-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Revisor), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PERFIL DE CARGA. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE A ANÁLISE DO EQUILÍBRIO DO CONTRATO EM FACE DAS ALTERAÇÕES. ESVAZIAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA ANTAQ PARA CONTINUIDADE DA ANÁLISE TENDO EM VISTA A SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO. VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016. ANÁLISE DO ALCANCE DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS E OS IMPACTOS OBSERVADOS SOBRE O MERCADO E A SOCIEDADE. EXISTÊNCIA DE DISTORÇÃO CONCORRENCIAL INTRODUZIDA PELA MODALIDADE, BEM COMO A INCLUSÃO DE ESPÉCIES DE INSTALAÇÕES QUE NÃO TEM PERTINÊNCIA REGULATÓRIA. NECESSIDADE …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 541 Número do acórdão: 172-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …