Categoria: Ementa de Acórdão

Ementa AC-15-2023

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DIFERIMENTO TARIFÁRIO. DILAÇÃO DE PRAZO DEFINIDO PARA A ENTRADA EM VIGOR DE NOVAS TARIFAS DE PORTO ORGANIZADO. EFEITOS FINANCEIROS A SEREM COMPENSADOS NA PRÓXIMA REVISÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do …

Ementa AC-14-2023

Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DIFERIMENTO TARIFÁRIO. DILAÇÃO DE PRAZO DEFINIDO PARA A ENTRADA EM VIGOR DE NOVAS TARIFAS DE PORTO ORGANIZADO. EFEITOS FINANCEIROS A SEREM COMPENSADOS NA PRÓXIMA REVISÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do …

Ementa AC-13-2023

Ementa de Acórdão CHAMAMENTO PÚBLICO. SELEÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS DE FORMA EMERGENCIAL. RISCO DE ISOLAMENTO DAS COMUNIDADES QUE MARGEIAM A ROTA DA RODOVIA. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO. AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da …

Ementa AC-12-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACORDÃO ATÉ QUE HAJA DECISÃO DE MÉRITO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECEBIMENTO A TÍTULO DE PETICIONAMENTO AVULSO NO ÂMBITO DO PROCESSO QUE VERSA SOBRE O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da …

Ementa AC-11-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE DETENTION. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO AD REFERENDUM TORNADA SEM EFEITO. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 11-2023 Diretores presentes: Eduardo …

Ementa AC-10-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE DETENTION. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 10-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …

Ementa AC-9-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE DETENTION. NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 9-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …

Ementa AC-8-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DEMURRAGE. AUSÊNCIA DE BASE SEGURA O SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO TERMINATIVA DE MÉRITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO …

Ementa AC-7-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS EM DÍVIDA CONTRAÍDA PELO IMPORTADOR E DECORRENTE DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE UNIDADES DE CONTÊINERES. CONDUTA IRREGULAR E ABUSIVA. PLAUSABILIDADE DO DIREITO. ONERAÇÃO CONTRATUAL EM CASOS DE INTERCORRÊNCIAS NOS TRANSPORTES DE CARGAS. DESESTÍMULO À PRESTAÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PERIGO NA …

Ementa AC-6-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DOS EFEITOS DE DELIBERAÇÃO DA ANTAQ RELATIVA A PEDIDO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA CONJUNTO AO PLEITO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. RESTRIÇÃO DO ALCANCE DE DECISÃO AD REFERENDUM. EFEITOS FINANCEIROS A SEREM COMPENSADOS NA REVISÃO TARIFÁRIA SEGUINTE. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 …

Ementa AC-5-2023

Ementa de Acórdão PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELABORAÇÃO DE ESTUDO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO OBJETO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS A TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA E ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS VISANDO À INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS – CADIN. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. …

Ementa AC-4-2023

Ementa de Acórdão DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE PERIGO NA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO. APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 4-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …