Ementa de Acórdão DENÚNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. CONDUTA INFRACIONAL. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 488-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. …
Ementa de Acórdão REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO. ATENDIMENTO AO DECRETO Nº 10.139/2019. PERTINÊNCIA TEMÁTICA: AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO. PROGRAMA BR DO MAR. RETORNO DOS AUTOS À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO PARA INCLUSÃO DE ALTERAÇÕES DE MÉRITO DECORRENTES DA LEI Nº 14.301/2022. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número …
Ementa de Acórdão ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ANÁLISE DE CONFORMIDADE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS JUNTO À ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA. CONSTATAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE ÁREA AO OBJETO DO NOVO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES QUANTO AO AJUSTE DE ÁREA, EIS QUE COMPATÍVEL COM A NOVA REORDENAÇÃO PROMOVIDA NO PDZ. NECESSIDADE DE CONSIGNAR …
Ementa de Acórdão INCORPORAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ANTAQ. NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS JUNTO À AUTORIDADE PORTUÁRIA COM O FITO DE ESCLARECER A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DA EMERGENCIALIDADE DOS BENS ATRELADOS AO CONTRATO DA ARRENDATÁRIA TRANSITÓRIA. EVENTUAL NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA SETORIAL TÉCNICA DE COMPATIBILIDADE ENTRE …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA ARRENDAMENTO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO CONSTATADA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 528 Número do acórdão: 484-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão CONSULTA. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DE BENS QUANTO À REVERSIBILIDADE. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 482-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO. ANUÊNIO PAGO A MAIOR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual. Número da Reunião: 527 Número do acórdão: 481-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE DETENTION CONSIDERADA ABUSIVA. IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE DENUNCIADA SE ABSTENHA DE PRATICAR QUAISQUER ATOS DISCRIMINATÓRIOS EM DESFAVOR DA PARTE DENUNCIANTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE …