Ementa de Acórdão PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. PRAZO CONCEDIDO SE DEMONSTROU SUFICIENTE PARA OS DEMAIS AGENTES INTERESSADOS. POSSÍVEIS EFEITOS DELETÉRIOS AO BOM ANDAMENTO DA MATÉRIA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 580-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre …
Ementa de Acórdão AÇÃO FISCALIZATÓRIA EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PARA FORMAÇÃO DA CONVICAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO. DESINTERESSE DA DENUNCIANTE EM DAR CONTINUIDADE AO FEITO. IMPOSSIBILIDDE DE ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVATIVO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 578-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e …
Ementa de Acórdão LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. REMESSA DOS AUTOS À SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – SNPTA PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECOMENDAÇÃO À SNPTA PARA AJUSTES NOS DOCUMENTOS DA LICITAÇÃO. Data …
Ementa de Acórdão PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE FALTA DE OPERAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL QUE CAUSOU DANOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RETORNO DO PROCESSO À GERÊNCIA REGIONAL VISANDO À LAVRATURA DE …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. AUSENCIA DE ÓBICES REGULATÓRIOS. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 575-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFICAM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. CONVERSÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM ADVERTÊNCIA. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 574-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS CIVIS EM TERMINAL DE USO PRIVADO. NÃO ADERÊNCIA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 573-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO. TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS, ESPECIALMENTE CONCENTRADO DE COBRE. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Data da …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 571-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO MODERADO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. ata da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 570-2022 Diretores presentes: Eduardo …
Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual. Número da Reunião: 531 Número do acórdão: 569-2022 Diretores presentes: …