Ementa de Acórdão PEDIDO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 519-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 518-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA OBTENÇÃO DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 517-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho …
Ementa de Acórdão CONSULTA. ADIAMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO SISTEMA TARIFÁRIO EM PORTO ORGANIZADO. SINDICATO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR DIFERIMENTO TARIFÁRIO OU MUDANÇAS NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DOS PORTOS. NÃO CABE A SINDICATO PRATICAR ATOS PROCESSUAIS REFERENTES À GESTÃO FINANCEIRA (DIFERIMENTO TARIFÁRIO) DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, VISTO NÃO TEREM, NA HIPÓTESE, TITULARIDADE DE DIREITOS SUBJETIVOS …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONJUNTA DA UNIDADE REGIONAL COM A AUTORIDADE PORTUÁRIA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 515-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 514-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. APROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 513-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VEÍCULOS E CARGAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DE PRESTADORES DE SERVIÇO NA LINHA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 512-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. EXPANSÃO DE ÁREA. APROVAÇÃO DO EVTEA. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS PARA AMPLIAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 511-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. ENQUADRAMENTO NO INCISO II, ART. 2º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 13/2016. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO À POSTERIORI DA DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO ESPAÇO FÍSICO EM ÁGUAS PÚBLICAS DA UNIÃO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da …
Ementa de Acórdão CONSULTA ACERCA DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO DE QUE TRATA O ART. 27-A DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2016. A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SÓ É NECESSÁRIO CASO HAJA MAIS DE UM INTERESSADO QUE CUMPRA OS REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 26-A DA RN-ANTAQ Nº 07/2016, DEMONSTRANDO CAPACIDADE DE IMPLANTAR E …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AVALIAÇÃO PELA SETORIAL TÉCNICA DOS EVENTUAIS IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES RECENTEMENTE PROMOVIDAS NA NR 29 PERANTE OS NORMATIVOS DE REGÊNCIA DA ANTAQ QUE VERSAM SOBRE O TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS. Data da Reunião: 12 a 14/09/2022 – Virtual. Número da Reunião: 529 Número do acórdão: 508-2022 Diretores …