Categoria: Ementa de Acórdão

Ementa AC-294-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO, CARGA GERAL E CARGA CONTEINERIZADA. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ATUALIDADE DA MINUTA DO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM A RECOMENDAÇÃO …

Ementa AC-293-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. LIBERDADE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS PREÇOS SEM A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANTAQ E AOS USUÁRIOS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 293-2022 Diretores presentes: …

Ementa AC-292-2022

Ementa de Acórdão ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. CONTRATOS PORTUÁRIOS DE TRANSIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM FUNÇÃO DE COBRANÇAS EFETUADAS EM METROS CÚBICOS PELA ÁREA DE TERMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM NORMA. PROVIMENTO DA ARBITRAGEM. DEFERIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS EM METROS CÚBICOS DOS CONTRATOS DE …

Ementa AC-291-2022

Ementa de Acórdão EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. CARGOS COMISSIONADOS DE SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS E DE GERENTE DE PORTOS ORGANIZADOS. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO DO SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 291-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi …

Ementa AC-290-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÕES A SEREM PROVIDENCIADAS PARA NOVOS REQUERIMENTOS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 290-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho …

Ementa AC-289-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO §1o DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ No 20, PARA OBRAS PARALISADAS E JÁ COMUNICADAS À ANTAQ. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 …

Ementa AC-288-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ÁREA ENGLOBANDO INFRAESTRUTURA TERRESTRE E MOLHADA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 288-2022 …

Ementa AC-287-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO PARA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE OPERAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. RESOLUÇÃO-ANTAQ No 7.682. REAL SITUAÇÃO DA INSTALAÇÃO EM TELA CONFRONTADA COM AS CONDIÇÕES LOCAIS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INSTALAÇÃO AOS FINS PRETENDIDOS EM MOMENTO ULTERIOR CASO HAJA ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO. Data da Reunião: 02 …

Ementa AC-286-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COMPETITIVO. LIBERDADE DE PREÇOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS PREÇOS SEM A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA AGÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANTAQ E AOS USUÁRIOS. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 286-2022 Diretores presentes: …

Ementa AC-285-2022

Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OCUPAÇÃO DE ÁREA NO PORTO DE SANTANA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual. Número da Reunião: 521 Número do acórdão: 285-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …

Ementa AC-284-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE TIPO DE CARGA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VERIFICAÇÃO QUANTO A POSSÍVEIS IMPACTOS CONCORRENCIAIS OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ANÁLISE DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE ÓBICES DO PONTO DE VISTA CONCORRENCIAL À APROVAÇÃO DO PEDIDO. POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À DESOBRIGAÇÃO DA ARRENDATÁRIA EM …

Ementa AC-283-2022

Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE TITULAR DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO ANTAQ No 57/2021. REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO POR DECORRÊNCIA DA …