Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE OPERAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO PODER PÚBLICO. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE CONTRATO DE ADESÃO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 437-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO …
Ementa de Acórdão RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONSULTA REGULATÓRIA. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E EDITAL DE LICITAÇÃO. ROL NÃO TAXATIVO DE PRODUTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 436-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REVISÃO E PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. COMUNICAÇÃO AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 435-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. BENS REVERSÍVEIS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 434-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. ATESTADO DE REGULARIDADE JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA, DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO- FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE QUALQUER AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da …
Ementa de Acórdão SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS NO TRANSPORTE DE TRAVESSIA DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. MERCADO CONCENTRADO E ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual. Número da Reunião: 525 Número do Acórdão: 432-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho …