EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. ORIENTAÇÃO INTERNA PARA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM IMEDIATAMENTE SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO DIRETOR RELATOR. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA OPERAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PRIVADA AMPLIADA EM RAZÃO DAS RESTRIÇÕES À NAVEGABILIDADE IMPOSTAS AOS RIOS PELA SECA NA REGIÃO AMAZÔNICA. DEFERIMENTO. OUTORGA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DA OPERAÇÃO, DO CERTIFICADO DE VISTORIA VIGENTE OU DO NADA A OPOR DO CORPO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. ARRENDAMENTO PORTUÁRIO EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA PARA APOIO LOGÍSTICO OFFSHORE. CONTRIBUIÇÕES, SUBSÍDIOS E SUGESTÕES PARA O APRIMORAMENTO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS, RELATIVOS À REALIZAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DO PERIGO DA DEMORA. INDEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. PROPOSTA APRESENTADA COM NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. MERCADO CONSIDERADO NÃO COMPETITIVO. ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. ASSUNÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA TITULAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO TRANSITÓRIO APÓS A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO. A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO ( ART.2º, III, E VIII, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021). A TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DIZ RESPEITOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 30/09 a 02/10/2024 – Virtual. Número da Reunião: 573 Número do acórdão: 609-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …