EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. ART. 2º, INCISO V, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13/2016. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 10-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE PASSAGEM SOBRE ÁREAS PORTUÁRIAS COMUNS E DE TERCEIROS. PEDIDO DA EMPRESA VOPAK BRASIL S.A. PARA CONSTRUÇÃO E EXPANSÃO DA ÁREA DE SEU TERMINAL RETROPORTUÁRIO, NO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS/SP, COM AMPLIAÇÃO DOS DUTOS REGIDOS POR CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A NEGATIVA DE OPERADOR LOGÍSTICO EM FORNECER DADOS SOBRE FATURA DE DEMURRAGE DE CONTÊINER EMITIDA POR TRANSPORTADOR MARÍTIMO. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. RESPOSTA DA AGÊNCIA NO SENTIDO DE SER OBRIGAÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO DAR CONHECIMENTO SOBRE OS DADOS RELATIVOS À COBRANÇA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AJUSTE DE DECISÃO PROFERIDA PELA ANTAQ ACERCA DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CONSIDERANDO DIVERGÊNCIA IDENTIFICADA PELO PODER CONCEDENTE EM RELAÇÃO AOS VALORES DE INVESTIMENTOS UTILIZADOS NA ANÁLISE DE FLUXO DE CAIXA DO PROJETO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES (ABRATEC) FRENTE AO EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 01/2025 DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS (APS). INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 6-2026 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO REFERENDO DE DELIBERAÇÃO-DG. ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PORTO DE RECIFE. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 5-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) FREDERICO DIAS Diretor-Geral
EMENTA DE ACÓRDÃO ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. ÁREA SSB01. PORTO ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO/SP. ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA MODELAGEM DO PROJETO, COM AMPLIAÇÃO DE ESCOPO, INCLUSÃO DE CARGA CONTEINERIZADA, EXPANSÃO DE ÁREA E READEQUAÇÃO DOS INVESTIMENTOS OBRIGATÓRIOS. NECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DO EMPREENDIMENTO AO ESCRUTÍNIO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA, COM REABERTURA DE PRAZO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ. PORTO DE FORTALEZA/CE. PÍER PETROLEIRO. PONTE DE ACESSO. DEGRADAÇÃO ESTRUTURAL COM RISCO À SEGURANÇA. MEDIDA ADMINISTRATIVA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO PREVENTIVA DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS ENTRE OS VÃOS 43 E 46, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE CESSAÇÃO DO RISCO. RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PLEITO DE EXPANSÃO DE ÁREA. RETIFICAÇÃO DA REDAÇÃO DE ACÓRDÃO. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 2-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Nº 016/2000, CELEBRADO ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, O ESTADO DO MARANHÃO E A EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP, COM INTERVENIÊNCIA DA ANTAQ. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES POR PARTE DESTA AGÊNCIA REGULADORA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO Pedido de medida cautelar. Defesa apresentada pelo Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 37/2025, por meio da qual foi realizada a interdição de sua instalação portuária, em virtude de uma suposta ampliação irregular de área, que estaria impondo riscos …