Categoria: Ementa de Acórdão

Ementa AC-584-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA NORMA QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA ANTAQ. APRIMORAMENTO DA PROPOSTA NORMATIVA. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 584-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …

Ementa AC-583-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA. OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PREÇOS PORTUÁRIOS (MÓDULO APP) DA ANTAQ. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE REVISÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA. CUMPRIMENTO DE TEMA DA AGENDA REGULATÓRIA DA ANTAQ, BIÊNIO 2022/2024. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 583-2024 …

Ementa AC-582-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS, CARGA GERAL E CONTEINERIZADA. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 582-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e …

Ementa AC-581-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DEMONSTRADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 572 Número do acórdão: 581-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …

Ementa AC-580-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. ATENDIMENTO A COMANDO EXARADO EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVISIONAMENTO CONTÁBIL A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, COM FINALIDADE DIVERSA QUE NÃO A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA RECEITA PORTUÁRIA NO PRÓPRIO PORTO, CONFORME PREVISTO NO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. DETERMINAÇÃO …

Ementa AC-579-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE DE UMA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO (EBN) CONTRATAR EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE “SHIP MANAGE”R, VISANDO À TERCEIRIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO NÁUTICA DAS EMBARCAÇÕES NACIONAIS CLASSIFICADAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR, EMPREGADAS NO TRANSPORTE FLUVIAL DE CARGAS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE REGULATÓRIO …

Ementa AC-578-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. ADERÊNCIA JURÍDICO-REGULATÓRIA DO INSTITUTO “DOAÇÃO COM ENCARGOS. VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS POR MEIO DO INSTITUTO DE DOAÇÃO, OBTENDO EM FAVOR DA CARGA (SAL), A TÍTULO DE ENCARGO, O CARÁTER PRIORITÁRIO, NÃO EXCLUSIVO, POR TEMPO DETERMINADO, DE ATRACAÇÃO NO DORSO DE BERÇO DO PORTO. A AUTORIDADE PORTUÁRIA, NO ÂMBITO DAS …

Ementa AC-577-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EVENTOS PRETÉRITOS RELACIONADOS A INVESTIMENTOS AMBIENTAIS NÃO PREVISTOS ORIGINALMENTE; REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM DE ÁREA UTILIZADA; COBRANÇA DE IPTU REFERENTE À ÁREA DO ARRENDAMENTO; E INDISPONIBILIDADE DE PARTE DE SUA ÁREA E AS INTERFERÊNCIAS OCASIONADAS POR TERMINAIS VIZINHOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM …

Ementa AC-576-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM FACE DE NORMA DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, QUE VERSA SOBRE O CONTROLE DE GESTÃO E CONFORMIDADE DA ÁGUA DE LASTRO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES EM ATIVIDADE NO PORTO ORGANIZADO E RESTRINGE O ACESSO E ATRACAÇÃO DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES NO PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO À …

Ementa AC-575-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO PARA AFRETAMENTO DE BALSAS, BARCAÇAS E EMPURRADORES, NA MODALIDADE “POR ESPAÇO”, PARA OPERAREM EM TRECHOS DE NAVEGAÇÃO INTERIOR AFETADOS PELA SECA DO RIO AMAZONAS, DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO OPERACIONAL QUE IMPEDE O TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES MAIORES NAS IMEDIAÇÕES DO PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. …

Ementa AC-574-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O MINISTÉRIO DOS PORTOS E AEROPORTOS, NA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE, E A EMPRESA REQUERENTE PARA A EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NA MODALIDADE DE TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP). HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO …

Ementa AC-573-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS NO REEQUILÍBRIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM FUNÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES POR PARTE DE SEGURADORA A EMPRESA EM RAZÃO DE VENDAVAL OCORRIDO EM PORTO PÚBLICO. O EQUILÍBRIO CONTRATUAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CONSIDEROU OS RESSARCIMENTOS DOS VALORES DISPENDIDOS PELA EMPRESA PARA …