EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO DO TELETRABALHO (CGT) E DEVOLUÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES AO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA (CEG). APROVAÇÃO. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 Número do acórdão: 376-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CARTA DE INTENÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DE PARCERIA ENTRE OS PAÍSES BAIXOS E O BRASIL. COLABORAÇÃO EM UM PROGRAMA PÚBLICO-PRIVADO PLURIANUAL CHAMADO “GREEN PORTS PARTNERSH”I,PA FIM DE FORTALECER E EXPANDIR A COOPERAÇÃO BILATERAL NO CAMPO DO DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO, LOGÍSTICA PORTUÁRIA, TRANSPORTE MARÍTIMO E PROJETOS DE ENERGIA RENOVÁVEL RELACIONADOS A PORTOS, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. INVESTIMENTOS CONCLUÍDOS NA FORMA DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONFORMIDADE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELA ARRENDATÁRIA. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS INVESTIMENTOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONTRATO EQUILIBRADO. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 566 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, COM SUPORTE EM AFRETAMENTO A CASCO NU DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA DE PROPRIEDADE DE EMPRESA ESTRANGEIRA. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DO REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO DA EMBARCAÇÃO AFRETADA. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO À APRESENTAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL DE BENS ARRENDADOS E DE SEGURO GARANTIA DE CONTRATO. DECISÃO PELO ARQUIVAMENTO DO FATO INFRACIONAL RELATIVO AO SEGURO PATRIMONIAL, CONSIDERANDO O SANEAMENTO DA QUESTÃO PELA EMPRESA, E AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE INDICADORES DE QUALIDADE DE SERVIÇO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA DE MEDIÇÃO E A APLICAÇÃO DOS INDICADORES DE FORMA SEPARADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE PERÍODO DE ADAPTAÇÃO EM RELAÇÃO AO IQ1 (PERÍODO DE GRAÇA), TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, NA MODALIDADE DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS (ETC). INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO, VISANDO À OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DE COBRANÇAS REFERENTES A NOTAS DE DÉBITO POR SEREM NOTAS REVISADAS DAS COBRANÇAS ORIGINALMENTE SUSPENSAS PELA DELIBERAÇÃO-DG Nº 162/2022 . COBRANÇAS IRREGULARES NA ORIGEM. INFRINGÊNCIA AO ART. 21, §2, I DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONCESSÃO DE HIDROVIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE, DE MODO A CERTIFICAR QUE A MODELAGEM ADOTADA PARA A CONCESSÃO DA HIDROVIA ESTÁ ADERENTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTABELECIDAS PARA O SETOR HIDROVIÁRIO NACIONAL. DETERMINAÇÃO, APÓS A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, DE ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS, PARA OBTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES, …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EXPANSÃO E REDUÇÃO DE ÁREAS ARRENDADAS EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS. OS INVESTIMENTOS PROPOSTOS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES NO CONTRATO. AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PRETENDIDAS ATENDEM ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANTÊM A ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDAS. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE OS AGENTES DO SETOR REGULADO PELA ANTAQ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 98, de 2023, EM PROCESSO SANCIONADOR DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 3.259, DE 2014. INADEQUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA. NATUREZA E FINALIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE, APÓS A CERTIFICAÇÃO …