EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO FISCALIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 570 Número do acórdão: 500-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DA MANUTENÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO NO ÂMBITO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DE ANÚNCIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DISPENSA. COMPETÊNCIA DO PODER CONCEDENTE PARA APROVAÇÃO E CELEBRAÇÃO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DOS REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO NA DEMORA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TEMPO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CONTÊINER. RESTRIÇÕES À NAVEGAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA. AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA EM CASO ESPECIAL DE INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DE CIRCULARIZAÇÃO NO SISTEMA DE AFRETAMENTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE REAJUSTE DOS VALORES DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SERÃO REAJUSTADOS OU CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM PERIODICIDADE ANUAL, SENDO NULA QUALQUER ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO INFERIOR (LEI Nº 10.192/2001). METODOLOGIA DE REAJUSTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DAS PARTES POR FORÇA DO CONTRATO E …
EMENTA DE ACÓRDÃO CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA (TED) ENTRE A ANTAQ E A UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. DESENVOLVIMENTO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE PRODUTIVIDADE DOS REAJUSTES E REVISÕES TARIFÁRIAS DOS PORTOS ORGANIZADOS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 495-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DA ANTAQ (PCA 2024). APROVAÇÃO. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 494-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES). PROMOÇÃO DE ESTUDOS VOLTADOS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS HIDROVIAS BRASILEIRAS E DO TRANSPORTE SUSTENTÁVEL. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. COBRANÇA DOS USUÁRIOS POR DESPESAS COM SOBRESTADIA EM FUNÇÃO DE EMBARQUE DE CARGA APÓS DEADLINE PROGRAMADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DA TESE DA RETROATIVIDADE DE NORMA MAIS BENÉFICA. ADOÇÃO PARA O CASO ESPECÍFICO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELA AUTUADA COMO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE POR ISONOMIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 1. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA APLICADA REFERENTE AO FATO INFRACIONAL 2. Data da Reunião: 05 a 07/08/2024 – Virtual. Número da Reunião: 569 Número do acórdão: 491-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO. A REVISÃO ATENDE ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO E MANTÉM A ALOCAÇÃO DE RISCO NELE ESTABELECIDA. DISPENSA DA RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA). A MAJORAÇÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA SOBRE COBRANÇA RECEBIDA DE LONGSTADING. O CONCEITO DE SOBRE ESTADIA DE CONTÊINER REGULAMENTADO NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62, DE 2021, ENGLOBA A RUBRICA DENOMINADA DE LONGSTADING. A RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR/EXPORTADOR PELA SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER NÃO SE ENCERRA, PARA TODOS OS EFEITOS, NO MOMENTO DA DEVIDA ENTRADA DO CONTÊINER CHEIO NA …