EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS COM O CONSEQUENTE CARÁTER DEFINITIVO DA DECISÃO ORA COMBATIDA. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 440-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. POSSIBILIDADE DE A ARRENDATÁRIA APRESENTAR À ANTAQ PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO, CASO EXISTAM FATOS GERADORES DE DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DE FORMA A NEUTRALIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL REPERCUSSÃO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO, PELO PODER CONCEDENTE, DE PLEITO DE REVISÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. A PROPOSTA DE REVISÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTO NÃO IMPACTA SUBSTANCIALMENTE A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO, AFASTANDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE SEU REEQUILÍBRIO, CONFORME PREVISÃO DADA PELO ART. 4º, …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS RELATIVOS À ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS. APROVAÇÃO DE NOVAS MINUTAS DE EDITAL, CONTRATO, ATO JUSTIFICATÓRIO E VERSÕES ATUALIZADAS DOS ESTUDOS. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 437-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL E VEGETAL. CONFLITOS LOCACIONAIS SOLUCIONADOS. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE INFORMANDO QUE NÃO FOI REALIZADA ANÁLISE CONCORRENCIAL OU O EXAME DOS IMPACTOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE PORTO ORGANIZADO COM VISTAS À INCLUSÃO DE REGRA ADICIONAL NA TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO. ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TABELA I PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR, POR UM PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM COM …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. CERTAME LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO, EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL LÍQUIDO, ESPECIALMENTE ÓLEOS BÁSICOS, EXCETO PRODUTOS INFLAMÁVEIS. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROMOVER A INSERÇÃO TEMPESTIVA DA RUBRICA TARIFÁRIA REFERENTE À OCUPAÇÃO DE ÁREA POR ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO, DE FORMA A NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS EM ÁREAS DE FUNDEIO. DESCONFORMIDADE COM O PDZ VIGENTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 431-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A REFORMA DO ACÓRDÃO COMBATIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES EM TRAMITAÇÃO QUE VERSEM SOBRE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE ARMAZENAGEM PELA RECORRENTE SEJAM NOVAMENTE SOBRESTADOS, EIS QUE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM REGULATÓRIA. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE EFETUADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA EM RELAÇÃO A SERVIÇO DE TRANSBORDO. ADMISSÃO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA PARA TRATAR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARA, NO MÉRITO, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. A FORMA DE COBRANÇA DE TRANSBORDO DE CONTÊINERES REALIZADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA ESTÁ EMBASADA EM …