EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA INTERNA. ANÁLISE INTERPRETATIVA DOS ARTIGOS 5º E 9º DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 92, DE 2022. AVOCAÇÃO PARA AS DECISÕES DE APROVAÇÃO DOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE A ANTAQ E O ADMINISTRADO. DELEGAÇÃO DE APROVAÇÃO EM CASOS ESPECÍFICOS AUTORIZADOS PELO COLEGIADO. ANÁLISE PRÉVIA DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO A ANTAQ. Data da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ANÁLISE TERMINATIVA DO MÉRITO DA DENÚNCIA DEVE SER APRESENTADA, INDEPENDENTEMENTE DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, DE FORMA A ATESTAR, OU NÃO, O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AUTUADA. AO SE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCE O PODER DE POLÍCIA, TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO PARA VARREDURA DE CANAL NAS MANOBRAS NOTURNAS REALIZADAS EM PORTO PÚBLICO. O ROL CONSTANTE DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.766/2010 É EXAUSTIVO. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE O SERVIÇO SER PRESTADO APENAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO AUTORIZADAS PELA ANTAQ. …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES POR ATRASOS SUCESSIVOS DE NAVIO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO DO PROCESSO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 276-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 43/2021. NECESSIDADE DO ENVIO À UNIDADE REGIONAL COMPETENTE DA ANTAQ DO EDITAL DE LICITAÇÃO, DAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL QUE ATESTEM A PUBLICIDADE DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. PROPOSTA APRESENTADA COM NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. MERCADO CONSIDERADO CRÍTICO. ARBITRAMENTO DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONSIDERADO ADEQUADO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM MONOPÓLIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA ARMAZENAGEM DE CARGAS EM ÁREA ARRENDADA DE PORTO ORGANIZADO. APOIO AO PROGRAMA NACIONAL DO HIDROGÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS PRÁTICAS DE COBRANÇAS ILEGAIS REFERENTES À DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES AO DEPÓSITO (DEPOT). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DESCRITIVOS DE IRREGULARIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES QUE PERMITAM O CONHECIMENTO E APURAÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO TENDO EM VISTA QUE FORAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 270-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE AFRETAMENTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. NECESSIDADE DE REGISTRO DO AFRETAMENTO DE CADA VIAGEM. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE AFRETAMENTO DEVE SER COMUNICADO À AGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE “BANCO DE CONSULTAS”. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 269-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, …