EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE NAVEGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA NAVEGAÇÃO EM CABOTAGEM E APOIO PORTUÁRIO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 268-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO FORMAL DE ÁREA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 267-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA GRANEL SÓLIDO EM OPERAÇÕES EM TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE ACRÉSCIMO DO PERFIL DE GRANEL SÓLIDO (GRANÉIS VEGETAIS E FERTILIZANTES). ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 16/05/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGULAÇÃO DE PRÁTICAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. VALIDAÇÃO DAS DINÂMICAS DE MERCADO E COMPARAÇÕES INTERNACIONAIS. INCLUSÃO DE AGENTES INTERMEDIÁRIOS EM FUTURAS ANÁLISES REGULATÓRIAS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 265-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL APÓS INSTRUÇÃO DAS SETORIAIS COMPETENTES. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 264-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO EM INSTALAÇÕES OFFSHORE DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS), DESTINADO OU PROVENIENTES DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, EM TERMINAL DE USO PRIVADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA PERTINÊNCIA DA COBRANÇA PELA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL – MMC, RELATIVAMENTE À CARGA “MINÉRIO DE FERRO”, NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DA NATUREZA CONTRATUAL DA MMC EXTRAÍ-SE DUPLA FUNÇÃO, REGULATÓRIA E PENAL, NÃO SE VINCULANDO À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS CONTRATUAIS, NEM INTEGRANDO A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PREVISTA NO FLUXO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NÃO CONTEINERIZADAS. INDEFERIMENTO. MERCADO CONSOLIDADO. CONSIDERAÇÃO DO INSTITUTO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM O INTUITO DE ESTABELECER UM CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DA ÁREA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 260-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA DE PRÁTICAS IRREGULARES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DE DESPACHANTES ADUANEIROS. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA EM TERMOS DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS DESPACHANTES NOS MODELOS ATUAIS. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA. DOAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO FEDERAL A MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANTAQ AFASTADA, NO CASO CONCRETO, SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM PERCURSO DE TRAVESSIA. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/04/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 562 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NORMAS DE SEGURANÇA DO CÓDIGO ISPS. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCONFORMIDADES SANEADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual. Número da Reunião: 563 Número do acórdão: 257-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …