Ementa AC-260-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NÃO CONTEINERIZADAS. INDEFERIMENTO. MERCADO CONSOLIDADO. CONSIDERAÇÃO DO INSTITUTO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO COM O INTUITO DE ESTABELECER UM CONTRATO PARA EXPLORAÇÃO DA ÁREA.
Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 564
Número do acórdão: 260-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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