EMENTA DE ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS . POSSÍVEIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA USO TEMPORÁRIO DE ÁREAS (OCUPAÇÃO DE ESPELHOS D’ÁGUA) EM PORTOS ORGANIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 331-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANULAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR OBJETO DE DELIBERAÇÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR FORMULADO EM DENÚNCIA. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ANULAR SEUS ATOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS INSANÁVEIS. A SUPERVENIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO QUE MOTIVOU O DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPÕE A SUA IMEDIATA RETIRADA DO MUNDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 329-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO REAJUSTE TARIFÁRIO. PEDIDO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA. CONHECIMENTO E HOMOLOGAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 327-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE OPERADOR PORTUÁRIO. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 326-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM OBRA DE DRAGAGEM REALIZADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA EM PORTO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA DA DOCUMENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A OBRA DE DRAGAGEM DO PORTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 325-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. REGULARIDADE JURÍDICO-FORMAL DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da Reunião: 565 Número do acórdão: 324-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO DE CORREÇÃO DE IRREGULARIDADE. ARQUIVAMENTO DE PROCESSO SOBRESTADO PELA DIRETORIA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A APURAÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FUNCIONAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO TENDO EM VISTA QUE O SEU SOBRESTAMENTO ADVEIO DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ OBRIGATÓRIO PARA OPERAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO E/OU REPARAÇÃO NAVAL. REGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESVINCULAÇÃO DA RESPONSABILIDADE REGULATÓRIA PELO SIMPLES FATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO PROVIMENTO DECISÃO RECORRIDA MANTIDA INTEGRALMENTE. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REFERENTE À APLICAÇÃO DE NOVA TABELA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. VEDAÇÃO AO ESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO SEM APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, À COBRANÇA EM DUPLICIDADE E AO TRATAMENTO NÃO ISONÔMICO OU ANTICOMPETITIVO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, PODENDO ELA INCORRER EM INFRAÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. Data da Reunião: 27 …