EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À PRIMEIRA PARCELA DO VALOR DE OUTORGA DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE QUE A PROPOSTA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DE OUTORGA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE PROJETO DE INVESTIMENTO . RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE INVESTIMENTOS (AS BUILT). PROJETO EM CONFORMIDADE COM O MANUAL DE ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO EM ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS. INVESTIMENTOS ADERENTES AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E AO PLANO BÁSICO DE IMPLANTAÇÃO (PBI). REALIZAÇÃO PARCIAL DO INVESTIMENTO PREVISTO EM PAVIMENTAÇÃO LEVE E …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. OUTORGA DE NAVEGAÇÃO. QUESTIONAMENTO REFERENTE À AUTORIZAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN. RESPOSTA NO SENTIDO DE INFORMAR A DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE OUTORGA DE EBN PARA CONTRATAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 576 Número do acórdão: 706-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. NÃO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PREVISTO NO PLANO BÁSICO DE IMPLANTAÇÃO (PBI) VINCULADO AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA ARMAZENAMENTO DE CARGAS DE PROJETO EM TERMINAL MARÍTIMO. ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE CARGAS DE PROJETO E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS DESTINADOS À PLANTA DE HIDROGÊNIO E AMÔNIA VERDE. ANÁLISE DA RELEVÂNCIA ESTRATÉGICA E SUSTENTÁVEL DO PROJETO, IMPACTOS ECONÔMICOS E ALINHAMENTO COM POLÍTICAS DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA NACIONAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO OPERACIONAL …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. APRIMORAMENTO DA AVALIAÇÃO DO RESULTADO REGULATÓRIO (ARR) REFERENTE À RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021, CORRESPONDENTE AO TEMA 5.1.2 DA AGENDA DE AVALIAÇÃO DO RESULTADO REGULATÓRIO DA ANTAQ DE 2022. VALIDAÇÃO E CATEGORIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS. CONSIDERAÇÃO DO BENCHMARKING INTERNACIONAL, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA AS INOVAÇÕES TRAZIDAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA, EXCLUSIVAMENTE, NO ÂMBITO DO PRÓPRIO GRUPO EMPRESARIAL TITULAR DA REFERIDA OUTORGA. APLICAÇÃO DO ART. 5º INCISO IV, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57, DE 2021. ALTERAÇÃO COMUNICADA INDEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. …
EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 119/2024. INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 194/2004 NAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. UNIFORMIZAÇÃO NORMATIVA CONFORME O ART. 8º, INCISO II , DO DECRETO Nº 12.002/2024. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 576 Número do acórdão: 701-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE ACÓRDÃO DA DIRETORIA COLEGIADA. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 576 Número do acórdão: 700-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE DESINCORPORAÇÃO DE BENS DA UNIÃO SOB A GUARDA E RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ENVIO À ANTAQ DE INVENTÁRIO ATUALIZADO DOS BENS DA UNIÃO QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA, BEM COMO UM PLANO DE AÇÃO COM AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 14/11/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 576 Número do acórdão: 698-2024 Diretores …