EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS À UNIÃO, REMANESCENTES DA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO E DE DEVOLUÇÃO, AO SEU PROPRIETÁRIO DE DIREITO, DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO MESMO TERMINAL COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE USO. PEDIDO DA ANTIGA EXPLORADORA DA ÁREA PARA DESINCORPORAÇÃO E RETIRADA DOS BENS NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PACTUADO NO CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REQUERIMENTO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA OBJETO DO CONTRATO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE CLÁUSULA SUSPENSIVA DE EFICÁCIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. REMESSA DO PROCESSO AO PODER CONCEDENTE PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO. NECESSÁRIA A …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO REALIZADO NA MODALIDADE SIMPLIFICADA. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS VISTO QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O CONTRATO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO APROVAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO E CARGA GERAL. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS VISTO QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O CONTRATO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO REALIZADO NA MODALIDADE SIMPLIFICADA. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. APROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VISTO QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O CONTRATO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES. Data da Reunião: 18 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECIAL. TESTES DE COMISSIONAMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO VEGETAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 152-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 150-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Diretora com voto …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS A SEREM ABRANGIDOS PELA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS A TÍTULO DE VALOR DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS PARA FINS DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS EM INFRAESTRUTURAS DO PORTO ORGANIZADO REALIZADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OS INVESTIMENTOS IMEDIATOS A SEREM CUSTEADOS PELA ANTECIPAÇÃO DEVERÃO SER …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DE AUTORIZAÇÃO. CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NA NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 148-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …