EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL PARA ARMAZENAGEM DE CARGAS EM ÁREA ARRENDADA DE PORTO ORGANIZADO. APOIO AO PROGRAMA NACIONAL DO HIDROGÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES À EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, DADO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEIS PRÁTICAS DE COBRANÇAS ILEGAIS REFERENTES À DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES AO DEPÓSITO (DEPOT). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DESCRITIVOS DE IRREGULARIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES QUE PERMITAM O CONHECIMENTO E APURAÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO DA DENÚNCIA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO TENDO EM VISTA QUE FORAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 270-2024 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE AFRETAMENTO NA NAVEGAÇÃO INTERIOR. NECESSIDADE DE REGISTRO DO AFRETAMENTO DE CADA VIAGEM. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE AFRETAMENTO DEVE SER COMUNICADO À AGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE “BANCO DE CONSULTAS”. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 269-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE NAVEGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA NAVEGAÇÃO EM CABOTAGEM E APOIO PORTUÁRIO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 268-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO FORMAL DE ÁREA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 267-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão e …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE INCLUSÃO DE PERFIL DE CARGA GRANEL SÓLIDO EM OPERAÇÕES EM TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO COM A FINALIDADE DE ACRÉSCIMO DO PERFIL DE GRANEL SÓLIDO (GRANÉIS VEGETAIS E FERTILIZANTES). ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 16/05/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REGULAÇÃO DE PRÁTICAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. VALIDAÇÃO DAS DINÂMICAS DE MERCADO E COMPARAÇÕES INTERNACIONAIS. INCLUSÃO DE AGENTES INTERMEDIÁRIOS EM FUTURAS ANÁLISES REGULATÓRIAS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 265-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. BAIXA E DESINCORPORAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO CAUTELAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL APÓS INSTRUÇÃO DAS SETORIAIS COMPETENTES. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 564 Número do acórdão: 264-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. CONTINUIDADE DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO E/OU ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL (MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE USO EM INSTALAÇÕES OFFSHORE DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E GÁS), DESTINADO OU PROVENIENTES DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, EM TERMINAL DE USO PRIVADO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. RELEVÂNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16/05/2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA ACERCA DA PERTINÊNCIA DA COBRANÇA PELA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL – MMC, RELATIVAMENTE À CARGA “MINÉRIO DE FERRO”, NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DA NATUREZA CONTRATUAL DA MMC EXTRAÍ-SE DUPLA FUNÇÃO, REGULATÓRIA E PENAL, NÃO SE VINCULANDO À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS CONTRATUAIS, NEM INTEGRANDO A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PREVISTA NO FLUXO DE …