EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORIDADE PORTUÁRIA SOBRE ÁREA UTILIZADA PELA PARA PASSAGEM DE DUTO DE TRANSPORTE DE GLP. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DA REFERIDA ÁREA, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REVISÃO TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. EFETIVAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 25-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCARTE NÃO AUTORIZADO DE EFLUENTES CONTENDO MATÉRIA ORGÂNICA EM BUEIRO DA ESTRUTURA DE CAIS PÚBLICO DE PORTO ORGANIZADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 24-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 23-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE ACERCA DO DIREITO DE TONELAGEM COM LASTRO EM CASCOS DE EMBARCAÇÕES EM CONSTRUÇÃO. ATESTO DE TONELAGEM COM LASTRO EM CASCOS DE EMBARCAÇÕES EM CONSTRUÇÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REGIME ESPECIAL BRASILEIRO – REB DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE O CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO VINCULADO AOS CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO …
EMENTA DE ACÓRDÃO DIVERGÊNCIA NAS DIMENSÕES DE ÁREA OCUPADA EM PORTO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO TAMANHO DA ÁREA E DO VALOR FIXO ESTABELECIDOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, BEM COMO DE ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE ACERCA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EFEITOS EX-NUNC DO NOVO VALOR FIXO. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024. EIXO 3.1 – INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS – INOVAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 14.047/2020. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 20-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PRÓPRIO GRUPO EMPRESARIAL DO TITULAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA APROVADA EM ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE SUA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CAUTELAR DA ANTAQ DE INTERDIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 17-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM SEDE DE CAUTELAR, PARA CARACTERIZAR A SIMILARIDADE ENTRE OS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE GUARDA PROVISÓRIA (TAMBÉM DENOMINADA GUARDA TRANSITÓRIA) E OS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA …