Categoria: Ementa de Acórdão

Ementa AC-139-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 139-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …

Ementa AC-138-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA O ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO DE MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS VISTO QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O CONTRATO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES. Data da Reunião: 18 a …

Ementa AC-137-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE VALIDAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO, O QUAL FOI ASSINADO PREVIAMENTE À ANÁLISE DA ANTAQ. DECISÃO FAVORÁVEL À VALIDAÇÃO DA AVENÇA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA QUE OBSERVE, NAS PRÓXIMAS OCASIÕES, O RITO NORMATIVO PREVISTO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE USO TEMPORÁRIO E SEUS …

Ementa AC-136-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO ACERCA DE PLEITO VISANDO O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA AGÊNCIA QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA ARMAZENAGEM ADICIONAL PREVISTO NO  ART. 6º DA  RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72/2022. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA TEMÁTICA JÁ TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO. Data da Reunião: 18 a …

Ementa AC-135-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE PROJETO DE INVESTIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONSULTA SOBRE SOBRE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL VARIÁVEL POR TONELADA E A MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL. PARÂMETROS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS COM A APROVAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL. ESTABELECIMENTO DA DATA INICIAL CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO CONTRATO. CONSIDERAÇÃO DE …

Ementa AC-134-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS À ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES, COMO PREÇOS, RECEITAS, QUANTIDADES, ORIGEM E TEMPO DE ESTADIA. NÃO ESTABELECIMENTO PELO CONTRATO DE ADESÃO DE QUANTIDADES MÍNIMAS A SEREM MOVIMENTADAS …

Ementa AC-133-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …

Ementa AC-132-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …

Ementa AC-131-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …

Ementa AC-130-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA EM PROCESSO SANCIONATÓRIO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 130-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …

Ementa AC-129-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SERVIÇO INADEQUADO NO TRANSPORTE DE CABOTAGEM. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOBRE AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE CABOTAGEM NO BRASIL, A DISPONIBILIDADE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS E DA POSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA REGULAÇÃO DO SETOR. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. …

Ementa AC-128-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PLANO DE ATUAÇÃO INTERNACIONAL DA ANTAQ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. INCORPORAÇÃO AO SEU ESCOPO DE CURSO REQUERIDO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 128-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …