EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 139-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ABERTURA DE CERTAME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA O ARRENDAMENTO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. APROVAÇÃO DE MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS VISTO QUE O VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O CONTRATO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NAS LEGISLAÇÕES VIGENTES. Data da Reunião: 18 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE VALIDAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO, O QUAL FOI ASSINADO PREVIAMENTE À ANÁLISE DA ANTAQ. DECISÃO FAVORÁVEL À VALIDAÇÃO DA AVENÇA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA QUE OBSERVE, NAS PRÓXIMAS OCASIÕES, O RITO NORMATIVO PREVISTO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE USO TEMPORÁRIO E SEUS …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO ACERCA DE PLEITO VISANDO O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA AGÊNCIA QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA ARMAZENAGEM ADICIONAL PREVISTO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 72/2022. PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA TEMÁTICA JÁ TER SIDO OBJETO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO. Data da Reunião: 18 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE PROJETO DE INVESTIMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONSULTA SOBRE SOBRE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL VARIÁVEL POR TONELADA E A MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA CONTRATUAL. PARÂMETROS CONTRATUAIS ESTABELECIDOS COM A APROVAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL. ESTABELECIMENTO DA DATA INICIAL CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO CONTRATO. CONSIDERAÇÃO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO. DENÚNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS À ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES, COMO PREÇOS, RECEITAS, QUANTIDADES, ORIGEM E TEMPO DE ESTADIA. NÃO ESTABELECIMENTO PELO CONTRATO DE ADESÃO DE QUANTIDADES MÍNIMAS A SEREM MOVIMENTADAS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. DENÚNCIA. USO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM DESVIO DE FINALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA AGÊNCIA DE MATERIALIZAR A PRÁTICA DE IRREGULARIDADE DE “DESVIO DE FINALIDADE”. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE À ANTAQ OS DADOS DE MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PELA VIA AQUAVIÁRIA, PELA VIA TERRESTRE E OS DADOS RELATIVOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SERVIÇO INADEQUADO NO TRANSPORTE DE CABOTAGEM. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOBRE AS CONDIÇÕES DO MERCADO DE CABOTAGEM NO BRASIL, A DISPONIBILIDADE DE PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS E DA POSSIBILIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA REGULAÇÃO DO SETOR. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PLANO DE ATUAÇÃO INTERNACIONAL DA ANTAQ PARA O EXERCÍCIO DE 2024. INCORPORAÇÃO AO SEU ESCOPO DE CURSO REQUERIDO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 560 Número do acórdão: 128-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …