EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DA ANTAQ PARA A REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES ANTAQ de NºS 80,81 E 82. ALTERAÇÃO DO STATUS DO ITEM 1.3 DA AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024 RELATIVO À TEMÁTICA “SIMPLIFICAR O ESTOQUE REGULATÓRIO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR” DE “CONCLUÍDO” PARA “EM ELABORAÇÃO” E UNIFICAÇÃO DOS ITENS 1.1, 1.2 E 1.3 DA AGENDA REGULATÓRIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. INCLUSÃO DE CARGA NÃO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE ESCOPO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO, EIS QUE HÁ COMPATIBILIDADE TÉCNICA E A CARGA É NÃO CONSOLIDADA NA UNIDADE PORTUÁRIA, ATENDENDO AO REQUISITO NORMATIVO. NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PASSAGEM COM A AUTORIDADE PORTUÁRIA, VISTO QUE O …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO AUTORIZATIVO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 647-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA FORMULADA POR AUTORIDADE PORTUÁRIA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE TERMINAL, CLASSIFICADA PELO PDZ COMO OPERACIONAL, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CURTA DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICES À CONCESSÃO DO PLEITO, O QUAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À PRÉVIA APROVAÇÃO DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 27 a …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO. NAVEGAÇÃO INTERIOR. LINHA DE TRAVESSIA. EXTINÇÃO DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO EM RAZÃO DE PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA, EM PROCESSO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 645-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA PERDA DA REGULARIDADE JURÍDICO-FISCAL DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA COM CNPJ “INAPTO”. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA COMINADA COM A CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR, SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA E ARMAZENAGEM. INDEFERIMENTO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE PERIGO NA DEMORA. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA, CONSIDERANDO NÃO HAVER INDÍCIO DO FATO ALEGADO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do …
EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA DESTINADA A AVALIAR OS CONTROLES INTERNOS RELACIONADOS ÀS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E DEMAIS ATRIBUIÇÕES DAS GERÊNCIAS E UNIDADES REGIONAIS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 642-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DIGITAL E DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO DA ANTAQ. DISPENSA E DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DAS UNIDADES FINALÍSTICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 641-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA DESINCORPORAÇÃO, BAIXA E POSTERIOR INUTILIZAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À UNIÃO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO POR PERDA DO OBJETO. ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE QUE OS BENS ARROLADOS NOS AUTOS SÃO DE TITULARIDADE DO ESTADO, NÃO CABENDO A OBSERVÂNCIA DO RITO PRESCRITO NA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 43/2021. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61/2021. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 639-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual. Número da Reunião: 556 Número do acórdão: 638-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY …