Categoria: Ementa de Acórdão

Ementa AC-539-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DESFAVOR DE AUTORIDADE PORTUÁRIA. NÃO REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES EM FACE DE EMPRESA ARRENDATÁRIA, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE INVESTIMENTOS MÍNIMOS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da …

Ementa AC-538-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. POSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO DE NAVIOS DE CRUZEIRO EM INSTALAÇÃO REGISTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. POSSÍVEL CONFLITO LOCACIONAL. ORIENTAÇÃO PARA QUE A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA SEJA FEITA COM FULCRO NA RESOLUÇÃO ANTAQ nº71/2022, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ REALIZADA ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL COMPATÍVEL COM O PLEITO. Data da Reunião: 16 a …

Ementa AC-537-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO DESINCORPORAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM DECORRÊNCIA DA DESINCORPORAÇÃO DE BENS LOCALIZADOS EM PORTO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE BENS PARA O CUSTEIO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE INFRAESTRUTURA. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. …

Ementa AC-536-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-FISCAIS, INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA E DE CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 536-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …

Ementa AC-535-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DEMURRAGE DEVIDO À GREVE DOS AUDITORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CONHECIMENTO. NÃO HÁ MEDIDA A SER TOMADA NA DIREÇÃO DE SUSPENDER COBRANÇA DE DEMURRAGE JÁ INICIADA NO PERÍODO DE GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – …

Ementa AC-534-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO EXTINÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO NA NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS SANÇÕES POR INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 534-2023 Diretores …

Ementa AC-533-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ QUE APLICOU PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA EM FACE DE TERMINAL DE USO PRIVADO PELA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL VÁLIDO E RECOMENDOU, AINDA, A CASSAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO DA EMPRESA POR PERDA DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A MANUTENÇÃO DA OUTORGA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. …

Ementa AC-532-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LEILÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DE PROPOSTA EM DESACORDO COM AS NORMAS DE EDITAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 532-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …

Ementa AC-531-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 531-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …

Ementa AC-530-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÃO DE DATAS DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DA DIRETORIA COLEGIADA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 530-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …

Ementa AC-529-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 529-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e …

Ementa AC-528-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PLEITO DE ADIANTAMENTO DE VALORES DE ARRENDAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DAS PARTES CONTRATANTES PARA, COM BASE NA AUTONOMIA E CONSENSO, ESTIPULAREM DIFERENTES MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DA AVENÇA ANUAL, OBSERVANDO-SE OS LIMITES LEGAIS E O VALOR ANUAL ESTABELECIDO, SEM A NECESSIDADE DE NOVO ADITAMENTO CONTRATUAL OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DESTA …