EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA TARIFÁRIA PELO USO DA INFRAESTRUTURA TERRESTRE DE PORTO ORGANIZADO. REABERTURA DE DISCUSSÃO JÁ AMPLAMENTE DEBATIDA E DECIDIDA PELA AGÊNCIA. PRETENSÃO DE CRIAÇÃO DE UMA TARIFA PRÓPRIA OU DE RECEBIMENTO DE DESCONTOS PERMANENTES NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS NORMAS VIGENTES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. APURAÇÃO DO MONTANTE DE RECEITA PORTUÁRIA DESTINADA INADEQUADAMENTE A ESTADO DELEGATÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DO CAIXA DO PORTO ORGANIZADO PELO ESTADO AO QUAL FOI DESTINADA A RECEITA. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DE ACESSO AQUAVIÁRIO (CANAL DE ACESSO). ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 489-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSFÊNCIA DE RECEITAS DO PORTO A ESTADO. DEVER JURÍDICO DE DESTINAÇÃO DAS RECEITAS PORTUÁRIAS EXCLUSIVAMENTE PARA A GESTÃO PORTUÁRIA. REGISTRO DE RECEITAS PORTUÁRIAS COMO INTEGRANTES DO CAPITAL SOCIAL E JUSTIFICATIVA DE TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO CARECEM DE BASE LEGAL E EVIDENCIAM DESVIO DE FINALIDADE. CONHECIMENTO. …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. APURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RECÍPROCA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DE MUNICÍPIO E AUTORIDADE PORTUÁRIA, INCLUSIVE COM RECEITAS PORTUÁRIAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE PASSAGEM SOBRE ÁREAS PORTUÁRIAS COMUNS E DE TERCEIROS. PEDIDO DE POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE ARRENDATÁRIA COMO PARTE INTERESSADA DO PROCESSO DE ANÁLISE DO PROJETO EXECUTIVO DE INSTALAÇÃO DE PASSAGEM, COM O OBJETIVO DE ENCONTRAR UMA SOLUÇÃO DE ENGENHARIA QUE COMPATIBILIZE AS OPERAÇÕES DE PASSAGEIROS COM AS DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. AMPLIAÇÃO DESTINADA AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES OPERACIONAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DA SPU. EMPRESA DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS DA AMPLIAÇÃO DEFERIDA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO EM FACE DE PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 483-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL, ESPECIFICAMENTE MANIFOLDS, EM ATENDIMENTO AO SETOR DE PETRÓLEO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 482-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA EM FACE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DE LEILÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. ELEMENTOS DA DENÚNCIA ESCLARECIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A INDISPONIBILIDADE PARCIAL DE ÁREA NO MOMENTO DA LICITAÇÃO OU DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU AFRONTA ÀS REGRAS REGULATÓRIAS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data …