EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REVOGAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO E QUANTIFIÇÃO DO VALOR DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DA ÁREA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENCERRAMENTO DO CONTRATO, TENDO EM VISTA HOUVE O RECONHECIMENTO TÉCNICO DE QUE A MATRIZ ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO SE …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS EFEITOS DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. DECLARAÇÃO DE QUE SÃO DEVIDOS OS VALORES COBRADOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA REFERENTES A ESSE PERÍODO. Data da Reunião: 31/08/2023 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. ISENÇÃO DE TARIFAS PORTUÁRIAS. EMBARCAÇÃO DE PESQUISA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, DA MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DESTAS TARIFAS ÀS EMBARCAÇÕES UTILIZADAS EM PESQUISAS. ISENÇÃO POR CONTA DA FINALIDADE E USO DA EMBARCAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIA REGRA DE ISENÇÃO PARA CADA EMBARCAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. …
EMENTA DE ACÓRDÃO REVISÃO E REAJUSTE DE TARIFAS E PREÇOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE ITENS TARIFÁRIOS NA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 438-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE FERTILIZANTES EM TERMINAL CUJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO TEM ESSE PERFIL DE CARGA EM SEU OBJETO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 436-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REVISÃO DE PADRONIZAÇÃO TARIFÁRIA PORTUÁRIA. INADMISSÃO DE PETIÇÃO APRESENTADA PARA A REVISÃO DOS VALORES CONSTANTES DE TABELA TARIFÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO DAS ALEGAÇÕES E JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DO TARIFÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PADRONIZAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE ACERCA DOS ASPECTOS REGULATÓRIOS RELATIVOS À ATIVIDADE DE ENERGIA EÓLICA OFFSHORE. CARACTERIZAÇÃO DO MODELO DE NAVEGAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NAS ETAPAS DE DESENVOLVIMENTO, OPERAÇÃO E PÓSOPERAÇÃO DOS CAMPOS EÓLICOS OFFSHORE. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 434-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA A APOSENTADORIA, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 549 Número do acórdão: 432-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. …