EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. DIREITO DE TONELAGEM DAS EMBARCAÇÕES PARA FINS DE INTEGRAÇÃO À FROTA. AFRETAMENTO A CASCO NU DE EMBARCAÇÃO GERA DIREITO A CESSÃO DE TONELAGEM. GERAÇÃO DE DIREITO DE TONELAGEM NA HIPÓTESE DE COMPOSIÇÃO DE FROTA UNICAMENTE POR EMBARCAÇÃO NÃO AUTOPROPULSADA NÃO É PERMITIDA. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. …
EMENTA DE ACÓRDÃO JULGAMENTO ORIGINÁRIO DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO A PARTIR DE SEUS ELEMENTOS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 565-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA. APRIMORAMENTO DA PROPOSTA DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE RESULTADO REGULATÓRIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA CONSULTA PÚBLICA E PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA ANTAQ DE RESTABELECER A PRESENÇA FÍSICA ININTERRUPTA DA GUARDA PORTUÁRIA. MUDANÇAS SUBSTANCIAIS NA REGULAMENTAÇÃO DA SEGURANÇA PORTUÁRIA, INCLUINDO A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. INSUBISISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 563-2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL E ESPECIAL. MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA EM PROCESSO DE REGISTRO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E FÁTICOS A JUSTIFICAR TAL MEDIDA EXCEPCIONAL E DE URGÊNCIA. DÚVIDAS QUANTO À SUJEIÇÃO DA INSTALAÇÃO À REGULAÇÃO DA ANTAQ. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO HIERÁRQUICO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO FATO DE EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE APOIO SEM O REGISTRO PRÉVIO NA ANTAQ. PERDA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 561-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO ALTERAÇÕES DE TEXTO ACERCA DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. ERRO MATERIAL. NOVA REDAÇÃO PARA ITENS DA TABELA DE TARIFAS REVISADAS E INCLUSÃO DE FRANQUIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 560-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE INSTITUI E DISCIPLINA O USO DO UNIFORME, DOS EQUIPAMENTOS TÁTICOS-OPERACIONAIS E DOS EQUIPAMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PELOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 559-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TELETRABALHO NO EXTERIOR. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 558-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS DA ANTAQ. RECONDUÇÃO DE MEMBROS. APROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 557-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS COM AS SECRETARIAS DE FAZENDA, RECEITA, ECONOMIA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, VISANDO O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 553 Número do acórdão: 556-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery …