EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECORRENTE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO DEMONSTROU DE FORMA SATISFATÓRIA O SEU INTERESSE LEGÍTIMO PARA INTERVIR NOS AUTOS, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL. RESOLUÇÕES EM TELA FORAM OBJETO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSOLIDANDO A LEGITIMIDADE DAS DECISÕES DA AGÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO GABINETE DA RELATORA DE PROCESSO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 517-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTOS PÚBLICOS. CONDUTA OMISSIVA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ZELAR, ADMINISTRAR E, SOBRETUDO, CONSERVAR OS BENS QUE INTEGRAM O SEU ACERVO PATRIMONIAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A REMOÇÃO DE REBOCADOR PARA ÁREA SEGURA, …
EMENTA DE ACÓRDÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, DESTINADO AO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 515-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE NOVO PLANO DE TRABALHO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. INTEGRAÇÃO ENTRE OS DOIS ÓRGÃOS VISANDO À FISCALIZAÇÃO DA FERROVIA INTERNA DO PORTO DE SANTOS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 …
EMENTA DE ACÓRDÃO NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO COMISSIONADO DE GERENTE DE RECURSOS LOGÍSTICOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DE SUBSTITUTO DO TITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 513-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), …
EMENTA DE ACÓRDÃO POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL DA ANTAQ. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 512-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
EMENTA DE ACÓRDÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. DESENVOLVIMENTO E APRIMORAMENTO DE ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 511-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA AFRETAMENTO POR TEMPO NA NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM DE EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA ADEQUADA À CONTINUIDADE DO ABASTECIMENTO DE CARGAS. ESTIAGEM NA REGIÃO HIDROGRÁFICA AMAZÔNICA. POTENCIAL REDUÇÃO DO CALADO MÁXIMO PERMITIDO PARA O TRÁFEGO DURANTE O PERÍODO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. INSTALAÇÃO FLUTUANTE DE APOIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NORMATIVOS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual. Número da Reunião: 552 Número do acórdão: 509-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. VEDADA A COBRANÇA AO USUÁRIO OU EMBARCADOR DE DESPESAS PELA ARMAZENAGEM ADICIONAL E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO NÃO EMBARQUE DAS CARGAS NO PRAZO PREVIAMENTE PROGRAMADO, SALVO SE AQUELE LHE DER CAUSA. DETERMINAÇÃO AO PRESTADOR DO SERVIÇO DE …