EMENTA DE ACÓRDÃO IMPUGNAÇÃO EM FACE DE PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 483-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL, ESPECIFICAMENTE MANIFOLDS, EM ATENDIMENTO AO SETOR DE PETRÓLEO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 482-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA EM FACE DE AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À SUSPENSÃO DE LEILÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. ELEMENTOS DA DENÚNCIA ESCLARECIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A INDISPONIBILIDADE PARCIAL DE ÁREA NO MOMENTO DA LICITAÇÃO OU DA ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE OU AFRONTA ÀS REGRAS REGULATÓRIAS. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. INCLUSÃO DE COBRANÇA POR GERENCIAMENTO DE RISCOS NA TABELA DE PREÇOS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CONVERSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 479-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DEMONSTRADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 477-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE TURISMO (IPTUR). MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA A FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 476-2023 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS 2021-2024. DIAGNÓSTICO SOBRE DESCARBONIZAÇÃO NO SETOR PORTUÁRIO. RELATÓRIO DA REVISÃO DAS EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS REFERENTE AO DIAGNÓSTICO SOBRE DESCARBONIZAÇÃO NO SETOR PORTUÁRIO. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO. CUMPRIMENTO DE EIXO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: 475-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SERVIÇO ADEQUADO. DANOS À CARGA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. A ATRIBUIÇÃO REGULATÓRIA DA ANTAQ NÃO ABRANGE, EM TESE, O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PADECIDAS PELAS DENUNCIANTES DADO A NATUREZA JURÍDICA CÍVEL, …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TRANSPORTE DE CONTÊINER NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA. SOBRE ESTADIA. EXIGÊNCIA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DA DEMORA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES ESPECIAIS EMPREGADAS EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA OFFSHORE. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS PARA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO AO SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 551 Número do acórdão: …