EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 375-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROPOSTA DE ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE FISCALIZAÇÕES TEMÁTICAS DA ANTAQ PARA O ANO DE 2023. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 374-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL LÍQUIDO E GASOSO, ESPECIFICAMENTE GÁS NATURAL LIQUEFEITO – GNL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM VISTAS À ADOÇÃO DOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO DIVERGÊNCIA RELATIVA ÀS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS E FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR FAIXA DE FRONTEIRA E NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA UNIÃO. RECONHECEMINTO DA COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA PROMOÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA VISANDO AO INTERCÂMBIO DE …
EMENTA DE ACÓRDÃO APURAÇÃO DE INFRAÇÃO COMETIDA. EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM INSTRUMENTO DE OUTORGA VÁLIDO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO POR VÍCIO INSANÁVEL. IMPUTAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACIONAL EM DISCORDÂNCIA COM A DESCRIÇÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE INSTRUÇÃO DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOVO ENQUADRAMENTO INFRACIONAL. NOTIFICAÇÃO AO INTERESSADO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REVOGAÇÃO DE JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA UNIDADE REGIONAL. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 369-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTROLE PATRIMONIAL DE BENS DA UNIÃO. AUTORIZAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS. UTILIZAÇÃO DE VERBAS DE LEILÕES NA CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO DE ALMOXARIFADO EM PORTO ORGANIZADO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 368-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 367-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO FISCALIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 547 Número do acórdão: 366-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …