EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO SANCIONADOR?. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EM FACE DE DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA PELA AUTORIDADE RECURSAL COMPETENTE. NÃO CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 815-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias …

EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, REFERENTE À FUTURA LICITAÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DENOMINADA SUA01, LOCALIZADA NO INTERIOR DA POLIGONAL DO PORTO ORGANIZADO DE SUAPE/PE E DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGAS DO TIPO ROLL-ON/ROLL-OFF (RO-RO). CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS Nº …

EMENTA DE ACÓRDÃO ELDORADO BRASIL CELULOSE LOGÍSTICA LTDA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 04/2020. ARRENDATÁRIA DO STS14 NO PORTO DE SANTOS (CONTRATO Nº 04/2020, COM O BERÇO 34 INCORPORADO PELO 1º TERMO ADITIVO). CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OPERAÇÕES DE DESCARGA DIRETA DE CARGAS GERAIS E GRANÉIS SÓLIDOS NO BERÇO 34. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DESCARGA …

EMENTA DE ACÓRDÃO VIABILIDADE LOCACIONAL. ANÚNCIO PÚBLICO Nº 11/2025. REQUERIMENTO DA EMPRESA TERMINAL RIO GRANDE DO SUL S.A. PARA CONSTRUIR E EXPLORAR TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA GERAL, ESPECIALMENTE CELULOSE. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE O PODER CONCEDENTE E A EMPRESA REQUERENTE. Data da …

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE POR ATRASO NA ENTREGA DE CONTÊINER. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES ASSOCIADOS AO BL MEDUJG921169, NÃO PODENDO A REQUERENTE SER CONSIDERADA INADIMPLENTE, ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA EXTERNA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO Nº 027/1993, RELATIVO AO TERMINAL DA BRASKEM S.A. NO PORTO DE ARATU/CANDEIAS. MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME). RESOLUÇÃO Nº 61-ANTAQ. ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA TARIFÁRIA DE TONELADA MOVIMENTADA (R$/T) PARA TONELAGEM DE PORTE BRUTO (R$/TPB). INCOMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO LITERAL DO ITEM I.1 DA TABELA TARIFÁRIA PARA …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE TONELAGEM ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS DE NAVEGAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 10, INCISO III, BEM COMO AOS CONSTANTES DO ART. 10-A, AMBOS DA LEI Nº 9.432, DE 1997. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 809-2025 Diretores …

EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022-2024. TEMA 2.6. REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. PERTINÊNCIA “OUTORGA PARA OPERAR NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO”. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5-ANTAQ/2016. LEI Nº 14.301/2022 (PROGRAMA BR DO MAR). DECRETOS Nº 10.139/2019 E Nº 12.002/2024. ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES COLHIDAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2024-ANTAQ. ADEQUAÇÕES REDACIONAIS E DE TÉCNICA …

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDDADE DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO COLEGIADO. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 807-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE PASSAGEM SOBRE ÁREAS PORTUÁRIAS COMUNS E DE TERCEIROS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DAS OBRAS NO EIXO COMUM DO CORREDOR DE EXPORTAÇÃO – CONTRATO DE PASSAGEM Nº 007/2014 (PORTO DE PARANAGUÁ/PR). DEFERIMENTO. Data da Reunião: 04/12/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 600 Número do acórdão: 806-2025 Diretores presentes: Frederico Dias …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. CELEBRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. RATIFICAÇÃO CONDICIONADA À PROMOÇÃO DE AJUSTES, A SEREM CONCRETIZADOS POR TERMO ADITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA AGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À CELEBRAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, E A DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES VEICULADAS NO ACÓRDÃO …

EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. CELEBRAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ. RATIFICAÇÃO CONDICIONADA À PROMOÇÃO DE AJUSTES, A SEREM CONCRETIZADOS POR TERMO ADITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA ANTAQ. DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À CELEBRAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ANTAQ, E A DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES VEICULADAS NO ACÓRDÃO …