EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MERCADO COM NÍVEL CONCORRENCIAL MODERADO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO PARCIAL E COM RESSALVAS DO PEDIDO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 773-2025 Diretores …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA RIONILE MADEIRAS LTDA. EM DESFAVOR DE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A COBRANÇA. A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES EM …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADA PELA EMPRESA RIONILE MADEIRAS LTDA. EM DESFAVOR DE MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., POR COBRANÇA SUPOSTAMENTE IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E BLOQUEIO POR INADIMPLÊNCIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO SOBRE A COBRANÇA. A RECUSA DE NOVOS EMBARQUES EM …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 421-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE OBJETO DA …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR REALIZADO EM SEDE DE DENÚNCIA, PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIA E PROIBIÇÃO DE PENALIDADES POR FALTA DE PAGAMENTO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO, POR PARTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABERTURA DE AÇÃO …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO COM NÍVEL CONCORRENCIAL CRÍTICO. ENQUADRAMENTO DOS FUNDAMENTOS PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS NO NÍVEL DE PREÇO JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DO PEDIDO. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 – Virtual. Número da Reunião: 599 Número do acórdão: 767-2025 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 616-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA PORTONAVE S.A. TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES, A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. INFRAÇÃO AO INCISO XLI DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 75/2022. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COMO ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA. OPORTUNIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. Data da Reunião: 17 a …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PSS) Nº 01/2025 E Nº 02/2025, PROMOVIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS (APS). NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DAS PARTES INTERESSADAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 3º, DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 66/2022?. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data …

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL. CONTINUIDADE DA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGAS CONTEINERIZADAS NO PORTO ORGANIZADO DE SANTANA/AP, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO Nº 001/2021. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO ENTRE A TECONAP S.A. E A COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA, VISANDO À CONTINUIDADE …