Ementa AC-169-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL IDENTIFICADO EM DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO, PROFERIDO POR MEIO DE ACÓRDÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 169-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber …

Ementa AC-168-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. FALTA DE NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ALFANDEGAMENTO PELO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 168-2024 Diretores presentes: …

Ementa AC-167-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DE NAVEGAÇÃO A SER DESEMPENHADA POR EMBARCAÇÃO QUE REALIZARÁ OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO DE FERRO A PARTIR DE UM ESTALEIRO LOCALIZADO NA COSTA NACIONAL ATÉ UM NAVIO MAIOR QUE ESTARÁ FUNDEADO EM ALTO MAR, DENTRO DO LIMITE DE 12 MILHAS NÁUTICAS DA COSTA BRASILEIRA. RESPOSTA …

Ementa AC-166-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. USO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E À ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS E/OU GRÃOS VEGETAIS EM BIG-BAGS, COM FOCO ESPECIAL PARA CARGA DE MALTE CEVADA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 166-2024 …

Ementa AC-165-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 165-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias. Diretores com voto vencido: Eduardo …

Ementa AC-164-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE INVESTIMENTOS MÍNIMOS CONTRATUAIS AFETOS À MELHORIAS DO CAIS, DA RETROÁREA E À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO FATO INFRACIONAL, APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO …

Ementa AC-163-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM ARRENDAMENTO E OPERADOR PORTUÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO EMITIDA PELA CESPORTOS E DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA OS INVESTIMENTOS MÍNIMOS A SEREM REALIZADOS NO TERMINAL. INSUBSISTÊNCIA DO FATO INFRACIONAL RELATIVO À AUSÊNCIA DE …

Ementa AC-162-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL LÍQUIDO. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA DEMONSTRADAS. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 162-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …

Ementa AC-161-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) DE FORMA ALTERNATIVA À APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA RELATIVA A UMA DAS INFRAÇÕES. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da …

Ementa AC-160-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO. REABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do acórdão: 160-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …

Ementa AC-159-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DE INCORPORAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS À UNIÃO, REMANESCENTES DA EXPLORAÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO E DE DEVOLUÇÃO, AO SEU PROPRIETÁRIO DE DIREITO, DE EQUIPAMENTO UTILIZADO NO MESMO TERMINAL COM BASE EM TERMO DE CESSÃO DE USO. PEDIDO DA ANTIGA EXPLORADORA DA ÁREA PARA DESINCORPORAÇÃO E RETIRADA DOS BENS NÃO …

Ementa AC-158-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PACTUADO NO CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. DESISTÊNCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual. Número da Reunião: 561 Número do …