Ementa AC-24-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCARTE NÃO AUTORIZADO DE EFLUENTES CONTENDO MATÉRIA ORGÂNICA EM BUEIRO DA ESTRUTURA DE CAIS PÚBLICO DE PORTO ORGANIZADO. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 24-2024 Diretores …

Ementa AC-23-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 23-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral …

Ementa AC-22-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE ACERCA DO DIREITO DE TONELAGEM COM LASTRO EM CASCOS DE EMBARCAÇÕES EM CONSTRUÇÃO. ATESTO DE TONELAGEM COM LASTRO EM CASCOS DE EMBARCAÇÕES EM CONSTRUÇÃO PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REGIME ESPECIAL BRASILEIRO – REB DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA ENCAMINHE O CRONOGRAMA FÍSICOFINANCEIRO VINCULADO AOS CONTRATOS CELEBRADOS JUNTO …

Ementa AC-21-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DIVERGÊNCIA NAS DIMENSÕES DE ÁREA OCUPADA EM PORTO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO TAMANHO DA ÁREA E DO VALOR FIXO ESTABELECIDOS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO, BEM COMO DE ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE ACERCA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. EFEITOS EX-NUNC DO NOVO VALOR FIXO. Data da Reunião: …

Ementa AC-20-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO AGENDA REGULATÓRIA 2022/2024. EIXO 3.1 – INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS – INOVAÇÕES DECORRENTES DA  LEI Nº 14.047/2020. ABERTURA DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 20-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias. …

Ementa AC-19-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 19-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …

Ementa AC-18-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA SOCIETÁRIA EXCLUSIVAMENTE NO ÂMBITO DO PRÓPRIO GRUPO EMPRESARIAL DO TITULAR DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA APROVADA EM ATÉ CENTO E OITENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO, SOB PENA DE SUA …

Ementa AC-17-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CAUTELAR DA ANTAQ DE INTERDIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 558 Número do acórdão: 17-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima …

Ementa AC-16-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM SEDE DE CAUTELAR, PARA CARACTERIZAR A SIMILARIDADE ENTRE OS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE GUARDA PROVISÓRIA (TAMBÉM DENOMINADA GUARDA TRANSITÓRIA) E OS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA …

Ementa AC-15-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM SEDE DE CAUTELAR, PARA CARACTERIZAR A SIMILARIDADE ENTRE OS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE GUARDA PROVISÓRIA (TAMBÉM DENOMINADA GUARDA TRANSITÓRIA) E OS ASPECTOS E CARACTERÍSTICAS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO A DETERMINAR A SUSPENSÃO DA …

Ementa AC-14-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE RESULTADO REGULATÓRIO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 13/2016, QUE VISA AVALIAR O IMPACTO E A EFICÁCIA DA REGULAMENTAÇÃO NO REGISTRO DE INSTALAÇÕES DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA, CONSIDERANDO OBJETIVOS ORIGINAIS E IMPACTOS SOCIAIS E DE MERCADO. APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE ARR EXECUTIVA, RESSALVADA A RECOMENDAÇÃO DE …

Ementa AC-13-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO RELATÓRIO DA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO, APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DAS GERÊNCIAS E UNIDADES REGIONAIS (CAAVGUR) DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS (SFC). IDENTIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS PARA O DESEMPENHO DAS GERÊNCIAS E UNIDADES REGIONAIS E PARA O APERFEIÇOAMENTO DO AMBIENTE DE TRABALHO. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial. …