Despacho de Julgamento nº 13/2016/UREVT/SFC Fiscalizada: VLI MULTIMODAL S.A. (42.276.907/0005-51) CNPJ:42.276.907/0005-51 Processo nº: 50300.006999/2016-60 Ordem de Serviço nº 29/2016/UREVT (SEI nº 0098505) Auto de Infração nº 002295-0 (0126610). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PAF 2016.OPERADOR PORTUÁRIO VITÓRIA-ES. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO PRAZO FIXADO. INFRINGÊNCIA AO INCISO XVI, DO ART. 32, …
Despacho de Julgamento nº 13/2016/UREFT/SFC Fiscalizada: HB NAVEGAÇÃO LTDA. – EPP (03.637.689/0001-58) CNPJ: 03.637.689/0001-58 Processo nº: 50300.005062/2016-77 Auto de Infração nº 002064-8 (SEI nº 0091898). EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO – EBN. HB NAVEGAÇÃO. CNPJ 03.637.689/0001-58. AREIA BRANCA-RN. CESSAR A OPERAÇÃO AUTORIZADA SEM COMUNICAÇÃO À ANTAQ. INFRIGÊNCIA AO INCISO …
Despacho de Julgamento nº 6/2016/UREPV/SFC Fiscalizada: H. M. NOGUEIRA GOMES NAVEGAÇÃO – ME, CNPJ nº 08.157.036/0001-95 Termo de Autorização nº 637/2010-ANTAQ Processo nº 50307.002496/2016-15 Autos de Infração nº 002103-2/2016/ANTAQ e nº 002104-0/2016/ANTAQ. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGINÁRIO. FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA – PAF-2016. NAVEGAÇÃO INTERIOR. TRANSPORTE LONGITUDINAL INTERESTADUAL MISTO. EMPRESA H. M . NOGUEIRA GOMES , …