EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA A SUSPENSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. POSSIBILIDADE DE A ARRENDATÁRIA APRESENTAR À ANTAQ PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO, CASO EXISTAM FATOS GERADORES DE DESEQUILÍBRIO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, DE FORMA A NEUTRALIZAR OS IMPACTOS NEGATIVOS. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL REPERCUSSÃO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO, PELO PODER CONCEDENTE, DE PLEITO DE REVISÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. A PROPOSTA DE REVISÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTO NÃO IMPACTA SUBSTANCIALMENTE A EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONTRATO, AFASTANDO, PORTANTO, A NECESSIDADE DE SEU REEQUILÍBRIO, CONFORME PREVISÃO DADA PELO ART. 4º, …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PREPARATÓRIOS RELATIVOS À ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS. APROVAÇÃO DE NOVAS MINUTAS DE EDITAL, CONTRATO, ATO JUSTIFICATÓRIO E VERSÕES ATUALIZADAS DOS ESTUDOS. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 437-2024 …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO DESTINADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL SÓLIDO MINERAL E VEGETAL. CONFLITOS LOCACIONAIS SOLUCIONADOS. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE INFORMANDO QUE NÃO FOI REALIZADA ANÁLISE CONCORRENCIAL OU O EXAME DOS IMPACTOS …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE PORTO ORGANIZADO COM VISTAS À INCLUSÃO DE REGRA ADICIONAL NA TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO. ISENÇÃO DE COBRANÇA DA TABELA I PARA EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR, POR UM PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM COM …
EMENTA DE ACÓRDÃO LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. CERTAME LICITATÓRIO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO, EM TERMINAL DEDICADO À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANEL LÍQUIDO, ESPECIALMENTE ÓLEOS BÁSICOS, EXCETO PRODUTOS INFLAMÁVEIS. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROMOVER A INSERÇÃO TEMPESTIVA DA RUBRICA TARIFÁRIA REFERENTE À OCUPAÇÃO DE ÁREA POR ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO, DE FORMA A NÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS EM ÁREAS DE FUNDEIO. DESCONFORMIDADE COM O PDZ VIGENTE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial. Número da Reunião: 568 Número do acórdão: 431-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A REFORMA DO ACÓRDÃO COMBATIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA QUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES EM TRAMITAÇÃO QUE VERSEM SOBRE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR DE SOBRE-ESTADIA DE ARMAZENAGEM PELA RECORRENTE SEJAM NOVAMENTE SOBRESTADOS, EIS QUE …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARBITRAGEM REGULATÓRIA. SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE EFETUADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA EM RELAÇÃO A SERVIÇO DE TRANSBORDO. ADMISSÃO DO PEDIDO DE ARBITRAGEM REGULATÓRIA PARA TRATAR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARA, NO MÉRITO, JULGÁ-LO IMPROCEDENTE. A FORMA DE COBRANÇA DE TRANSBORDO DE CONTÊINERES REALIZADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA ESTÁ EMBASADA EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO PARA SUPRESSÃO DA LIMITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL ESTRITAMENTE AO ABASTECIMENTO DE POSTOS FLUTUANTES (“PONTÕES”). INDEFERIMENTO. INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE AO ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS NA REGIÃO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA (ESTRITO SENSO). AUTORIZAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2021, PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSBORDO DE COMBUSTÍVEIS …