Deliberação DG 47-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 47-2025-ANTAQ, DE 6 DE JUNHO DE 2025
1. Processo: 50300.012167/2025-73
2. Interessados: Companhia Docas do Pará – CDP e Delima Comércio e Navegação Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar a Companhia Docas do Pará – CDP a celebrar contrato com a empresa Delima Comércio e Navegação Ltda. para ocupação do Armazém 12, localizado no Porto Organizado de Belém/PA;
3.2. determinar que no contrato contenha cláusula que:
3.2.1. estabeleça que o prazo, com o objetivo de permitir a desmobilização e posterior entrega da área nas condições originais, deverá ser de até 30 (trinta) dias após o encerramento da COP30;
3.2.2. garanta o comprometimento formal da empresa responsável em não realizar quaisquer modificações permanentes na infraestrutura do local; e
3.2.3. garanta que não haverá prejuízo à execução do contrato de uso temporário vigente, cabendo à CDP monitorar e assegurar a compatibilidade entre os usos.
3.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto a outros órgãos, tais como Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
3.4. determinar que Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC acompanhe a execução da presente autorização; e
3.5. cientificar a CDP e a empresa Delima Comércio e Navegação Ltda. acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 09.06.2025, seção I
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