EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. PERDA DAS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OUTORGA POR CASSAÇÃO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 409-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVO TLO, OCASIÃO EM QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS A LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E O INSTRUMENTO AUTORIZATIVO DO USO DO ESPELHO D’ÁGUA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO INDIRETO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA AUTORIZADA. TERMINAL DE USO PRIVADO – TUP. DEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO TUP COM INTUITO DE VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO QUE SE REFERE À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE PERFIL DE CARGA EM DESACORDO COM O CONTRATO DE ADESÃO. Data da Reunião: 24 …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE TITULARIDADE DO REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO REGISTRO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 406-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DO CERTIFICADO ISO 14001 COMO SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DE SUBCLÁUSULA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DA SUBCLÁUSULA DO INDIGITADO CONTRATO SE DARÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO ISO 14001, OU OUTRO EQUIVALENTE, EM NOME DA PRÓPRIA ARRENDATÁRIA. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DA ANTAQ. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 404-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO FILHO …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMINÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DO PEDIDO DE REEXAME DA ANTAQ EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 1.448/2022-TCUPLENÁRIO. INCABÍVEL A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (INTERCORRENTE E DA AÇÃO PUNITIVA) EM DECORRÊNCIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE EXTINÇÃO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA OUTORGA POR CASSAÇÃO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 402-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho …
EMENTA DE ACÓRDÃO ARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMINÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DO PEDIDO DE REEXAME DA ANTAQ EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 1.448/2022-TCUPLENÁRIO. INCABÍVEL A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS (INTERCORRENTE E DA AÇÃO PUNITIVA) EM DECORRÊNCIA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INCORPORAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DEPRECIAÇÃO DO PORTO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS, AUTORIZANDO A MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE DEPRECIAÇÃO DO PORTO PARA AQUISIÇÃO DE CINCO VEÍCULOS. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 400-2024 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS ARRENDADOS. INSUBSISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO NO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS INVESTIMENTOS POR MOTIVOS ALHEIOS À ARRENDATÁRIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 24 a 26/06/2024 – Virtual. Número da Reunião: 567 Número do acórdão: 399-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO SANCIONADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À ARRENDATARIA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUBARRENDAMENTO DE ÁREAS QUE INTEGRAM O OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PODER CONCEDENTE. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE FORMA ALTERNATIVA À …