EMENTA DE ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTENCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 724-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias. (assinado eletronicamente) …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ACERCA DO ESTABELECIMENTO DA COBRANÇA DEVIDA POR EMBARCAÇÕES DESTINADAS A TERMINAL DE USO PRIVADO LINDEIRO AO PORTO PÚBLICO, EM SEDE DE INCIDÊNCIA DE TABELA TARIFÁRIA DO PORTO ORGANIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, EIS QUE INCONSISTENTES AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. O PROJETO DE INCORPORAÇÃO NA ÁREA AUTORIZADA NÃO IMPLICA EM AMPLIAÇÃO DE ÁREA, CONSTITUINDO MERA ALTERAÇÃO DE LAYOUT DO TERMINAL. DECISÃO FAVORÁVEL QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE ADESÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DAR CUMPRIMENTO A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA À COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual. Número da Reunião: 577 Número do acórdão: 721-2024 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DEPEDIDO DE EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO – TLO E HABILITAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL – HTI. RECONHECIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA PORTUÁRIO DE TERMINAL PRIVADO NÃO CONSTITUI ÓBICES PARA A EMISSÃO DO TLO, REPRESENTANDO OBSTÁCULOS APENAS PARA A EMISSÃO DO HTI, CONFORME DEPREENDE-SE …
EMENTA DE ACÓRDÃO OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DE ÁREA DE TERMINAL DE USO PRIVADO. O PROJETO DE INCORPORAÇÃO NA ÁREA AUTORIZADA NÃO IMPLICA EM AMPLIAÇÃO DE ÁREA, CONSTITUINDO MERA ALTERAÇÃO DE LAYOUT DO TERMINAL. DECISÃO FAVORÁVEL QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – …
DELIBERAÇÃO Nº 290, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº …
ACÓRDÃO Nº 744-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014510/2024-33 2. Interessados: ANTAQ, Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e Companhia Docas de São Sebastião – CDSS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do arrendamento de área destinada …
ACÓRDÃO Nº 743-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.022696/2024-02 2. Interessado: Nordeste Logística I S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 568/2024-ANTAQ , ACORDAM os Diretores …
ACÓRDÃO Nº 742-2024-ANTAQ 1. Processo: 50300.014748/2021-16 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Superintendência de Outorgas a respeito do entendimento a ser adotado em relação ao cadastro de frota de …