EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA OU CONCEDIDA. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 57/2021. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 09/1998. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES DENTRO DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. REVISÃO DE CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS. REDISTRIBUIÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA (MME). ANÁLISE DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VARIAÇÃO DE VALOR PRESENTE LÍQUIDO (VPL). DIFERENÇA INFERIOR A 10%. IMPACTO NÃO SUBSTANCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, DA PORTARIA MINFRA Nº 530/2019. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL ORIGINAL. DISPENSA …
EMENTA DE ACÓRDÃO ACOMPANHAMENTO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. COMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECONHECIDO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE CARGA POR BLOQUEIO NO SISCOMEX CARGA. INDEFERIMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 23-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL/EMERGENCIAL PARA A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CARGA EM ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE CARGAS. RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 71/2022. DEFERIMENTO DO PLEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 22-2026 Diretores presentes: Frederico Dias …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA ACERCA DOS ACÓRDÃOS Nº 521/2025 E Nº 682/2023 DA ANTAQ REALIZADA PELAS ENTIDADES SINDICOMIS E ACTC. RESERVA DA DISCUSSÃO AO TEMA 2.6. DA AGENDA REGULATÓRIA. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 21-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA REGULATÓRIA. PONDERAÇÕES TRAZIDAS PELAS ENTIDADES SINDICOMIS E ACTC, PARA FINS DE APRIMORAR A REGULAÇÃO E DESENVOLVER NOVAS DIRETRIZES QUANTO ÀS COBRANÇAS DE DEMURRAGE E DETENTION E À GESTÃO DOS DEPOTS. RESERVA DA DISCUSSÃO AO TEMA 2.6. DA AGENDA REGULATÓRIA. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 …
EMENTA DE ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ, MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 575-2025-ANTAQ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 19-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE TRANSBORDO DE CARGAS – ETC. INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCALIZADAS FORA DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANEL SÓLIDO, CARGA GERAL E CARGA CONTEINERIZADA. RECONHECIMENTO DAPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INERENTES …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DENÚNCIA SOBRE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES E BLS A QUE SE REFEREM AS FATURAS 14159, 14158 E 14157, EMITIDAS PELA EMPRESA DELPHI FRETES INTERNACIONAIS LTDA., ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAR DE ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DENÚNCIA SOBRE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DOS FATOS RELATADOS. Data da Reunião: 19 a 21/01/2026 – Virtual. Número da Reunião: 602 Número do acórdão: 16-2026 Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DENÚNCIA, VISANDO À PROIBIÇÃO DA DENUNCIADA DE BLOQUEAR O CNPJ DA DENUNCIANTE E SUAS FILIAIS PARA RETIRADA/EMBARQUE DE CARGAS, POR EVENTUAIS DEMURRAGES (SOBRE-ESTADIAS) EM ABERTO. A RETENÇÃO DE CARGA QUE JUSTIFICADA SOMENTE POR DÉBITOS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER É IRREGULAR, PODENDO OCORRER APENAS QUANDO HOUVER DÉBITOS …