EMENTA DE ACÓRDÃO CONSULTA. LEGALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSINATURA DO TERMO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PREVISÃO NORMATIVA PARA ACORDO DESSA NATUREZA. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL DO DÉBITO, COM OS DEVIDOS REAJUSTES, COBRANÇA DAS MULTAS CONTRATUAIS E RESCISÃO DO …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO OBJETO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DIRETORIA COLEGIADA, POR MEIO DA QUAL FOI NEGADO O PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DENÚNCIA DIRECIONADA CONTRA SETE EMPRESAS DIFERENTES, A MAIORIA REPRESENTANTES DE TRANSPORTADORES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DA DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Data …
EMENTA DE ACÓRDÃO ANÁLISE DE MÉRITO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR CONTRA PROPOSTA DE TABELA TARIFÁRIA . DELIBERAÇÃO AD REFERENDUM QUE HAVIA SUSPENDIDO A VIGÊNCIA DE RUBRICAS TARIFÁRIAS. CONVERSÃO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA VIGÊNCIA DE RUBRICAS TARIFÁRIAS EM DETERMINAÇÃO PARA REAJUSTE DO GRUPO III DA TABELA TARIFÁRIA RESPEITANDO AS MÉTRICAS ANTERIORES. PERDA DE OBJETO DA …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA POR ARMAZENAGEM ADICIONAL DE CONTÊINERES. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO, PELA SETORIAL TÉCNICA, DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DA DENÚNCIA E DEMAIS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. Data da Reunião: 19 a 21/05/2025 – …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA AUTORIDADE PORTUÁRIA FORA DO PORTO ORGANIZADO. CONTINUIDADE DE INVESTIMENTOS EM VIAS DE ACESSO AO PORTO. ANUÊNCIA À SOLICITAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO CUSTEIO DE ATIVIDADES DELEGADAS, ABRANGENDO A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E MELHORAMENTO NAS VIAS DE ACESSO AO PORTO EM …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIA ACOMPANHADA DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. TERMINAL ARRENDADO. COBRANÇA RELATIVA A SERVIÇO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. REDIRECIONAMENTO DE CARGA PARA PORTO SECO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INVIABILIDADE DE TUTELA …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO – EBN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. DEFERIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO – CSN ATUALIZADO. A AUTORIZAÇÃO PODERÁ SER RATIFICADA …
EMENTA DE ACÓRDÃO SOLICITAÇÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO NÃO COMPETITIVO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR, PARA FUTUROS REQUERIMENTOS, A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA EMPRESA, O DETALHAMENTO DOS CUSTOS E A ALTERAÇÃO DE DEMANDA DO PERÍODO. Data da Reunião: 19 …
EMENTA DE ACÓRDÃO DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. RECUSA DE EMBARQUES NOS QUAIS A AUTORA FIGURA COMO CONSIGNATÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA ANTAQ PARA DETERMINAR CONDUTAS A SEREM OBSERVADAS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS ATUANTES NO EXTERIOR E SUJEITAS A JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA. Data da Reunião: …
EMENTA DE ACÓRDÃO PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS, PARA O TRANSPORTE DE TRAVESSIA DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR, PARA FUTUROS REQUERIMENTOS, A MEMÓRIA DE CÁLCULO DO REAJUSTE, CONTEMPLANDO EVENTUAIS FATOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TENHAM IMPACTADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA EMPRESA, O DETALHAMENTO DOS CUSTOS E A ALTERAÇÃO DE DEMANDA DO PERÍODO, E DE EVIDENCIAR, …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INFRAÇÃO AO ART. 32, INCISO XI, DA RESOLUÇÃO Nº 3.274 ANTAQ. FALTA DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E LIMPEZA NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. PERDA DA POSSE DO TERMINAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE …