ACÓRDÃO Nº 130-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.002151/2023-91 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de plano de trabalho com vistas à estruturação e ao planejamento de fiscalizações temáticas, …
TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 2050 -ANTAQ O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno, e considerando os elementos constantes dos …
DELIBERAÇÃO Nº 65, DE 29 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo …
DELIBERAÇÃO Nº 64, DE 28 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo …
Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL VERSANDO SOBRE PREFERÊNCIA PARA ATRACAÇÃO NOS BERÇOS CONTÍGUOS À ÁREA ARRENDADA. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO ORIGINAL. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 49 DA LEI Nº 10.233/2001, E NO ART. 31, INCISOS I A IV, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 539 Número do acórdão: 127-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INADEQUADO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL NA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA OUTORGA. Data …
Ementa de Acórdão OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO (TUP). POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: …
Ementa de Acórdão ARBITRAGEM ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS. QUESTIONAMENTO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA QUANTO À SOLUÇÃO POR ELA APRESENTADA PARA DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ. OBJEÇÕES MANIFESTADAS PELA OUTRA PARTE ARBITRADA EM FACE DA SOLUÇÃO APRESENTADA PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA, ACOMPANHADA DE PEDIDO PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CUMPRIMENTO DA DECISÃO …