EMENTA DE ACÓRDÃO SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 10.233/2001, PARA INCLUSÃO DOS ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO-DE-OBRA NO FEIXE REGULATÓRIO DA ANTAQ. APROVAÇÃO DO PROJETO APRESENTADO E ENCAMINHAMENTO DA MATÉRIA À SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 301-2023 Diretores …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DA PERDA DAS CONDIÇÕES JURÍDICO-FISCAIS DE EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO, CARACTERIZADO PELA CLASSIFICAÇÃO DE SEU CNPJ COMO “INAPTO”. CASSAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 300-2023 Diretores presentes: …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU EMERGENCIAL DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. MONITORAMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 299-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos …
EMENTA DE ACÓRDÃO CONTRATO DE AFRETAMENTO-NAVEGAÇÃO INTERIOR. CONSULTA. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO EM CARTÓRIO E AVERBAÇÃO NO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA COM ORIENTAÇÕES SOBRE DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÕES. Data da Reunião: 03 a 05/07/2023 – Virtual. Número da Reunião: 546 Número do acórdão: 298-2023 Diretores presentes: Eduardo …
EMENTA DE ACÓRDÃO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ADESÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. FIRMADO ENTENDIMENTO DE QUE A EXPLORAÇÃO DE ÁREAS POR OPERADORES PORTUÁRIOS DISTINTOS DO AUTORIZATÁRIO DENTRO DOS TERMINAIS DE USO PRIVADOS NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ SUBAUTORIZAÇÃO NEM SUJEITA O AUTORIZATÁRIO A SANÇÕES CONTRATUAIS. …
EMENTA DE ACÓRDÃO AUTO DE INFRAÇÃO DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE JULGOU SUBSISTENTE O AUTO DE INFRAÇÃO E OFERECEU A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA EM SUBSTITUIÇÃO À PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO REGULARIZADA ANTES DA ASSINATURA DO TERMO. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE. Data da Reunião: …
ACÓRDÃO Nº 324/2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008985/2023-18 2. Interessado: FMC Technologies do Brasil Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de autorização especial/emergencial, formulada pela empresa FMC Technologies do Brasil Ltda., para movimentação de carga geral, especificamente …
ACÓRDÃO Nº 323-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.006081/2023-40 2. Interessado: Autoridade Portuária do Porto de Santos 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de consulta sobre a possibilidade de proceder ao efetivo crédito dos valores apurados, referente às movimentações de cargas …
ACÓRDÃO Nº 322-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.008251/2023-21 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de alteração do anexo da Resolução ANTAQ nº 92/2022, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes …
ACÓRDÃO Nº 321-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.000114/2023-48 2. Interessado: Curua-una Navegação e Comércio Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Registro de instalação de Apoio ao Transporte Aquaviário, apresentado pela empresa Curua-una Navegação e Comércio Ltda., ACORDAM os …
ACÓRDÃO Nº 320-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.010853/2023-48 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da indicação do servidor João Maria Ferreira Filho, matrícula SIAPE nº 1542940, para assumir o cargo de Gerente Regional de Manaus – GREMN-Norte …
ACÓRDÃO Nº 319-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.003259/2023-09 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Diretoria-Geral 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da indicação do servidor Cleydson dos Santos Silva, matrícula SIAPE nº 1799262, para assumir o cargo de Gerente Regional de Belém – GREBL …