Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAGEM. DEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO A REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM CASO DE DESEMBOLSO QUE EXCEDER O PREVISTO NO PROJETO EXECUTIVO . Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 253-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA PÚBLICA DE PEQUENO PORTE. MOVIMENTAÇÃO DE PASSAGEIROS E CARGAS. NAVEGAÇÃO INTERIOR. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 251-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC). APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES PORTUÁRIOS POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AÇÃO OU OMISSÃO, COM CULPA OU DOLO. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 250-2022 …
Ementa de Acórdão PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PEDIDO DE REVISÃO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ÁREAS OCUPADAS IRREGULARMENTE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do acórdão: 249-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi …
Ementa de Acórdão PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS PRATICADOS EM TRAVESSIA. MERCADO MODERADO. NÍVEL DE PREÇOS JUSTIFICÁVEL. APROVAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do Acórdão: 248-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator). EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral Acesso ao Acórdão em PDF
Ementa de Acórdão CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DE OPERAÇÃO DE TRAVESSIA. TRANSPORTE MULTIMODAL. SOBRESTAMENTO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do Acórdão: 247-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. Diretor que votou em 14/02/2022 (Reunião de no 517): Adalberto Tokarski (Relator). Diretor com voto …
Ementa de Acórdão RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO APARTADO. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, A EXEMPLO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, QUE POSSAM ASSEGURAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE AOS PASSAGEIROS. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO. AUTORIDADE PORTUÁRIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO (DU-E). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E DA ISONOMIA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DOCUMENTO SEM CARÁTER DECISÓRIO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do Acórdão: 245-2022 …
Ementa de Acórdão DENÚNCIA. PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS E CONDUTAS ANTICONCORRENCIAIS NA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número do Acórdão: 244-2022 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi e José Renato Fialho. …
Ementa de Acórdão ESTUDO PARA A AVALIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGAS TRANSPORTADAS EM EMBARCAÇÕES NACIONAIS EM COMPARAÇÃO COM AS ESTRANGEIRAS AUTORIZADAS PELA ANTAQ. AGENDA PLURIANUAL DE ESTUDOS. PARTICIPAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES DE BANDEIRA BRASILEIRA. APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL. CUMPRIMENTO DE ITEM DA AGENDA DE ESTUDOS. Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial. Número da Reunião: 520 Número …