Ementa AC-286-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA.
Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 545
Número do Acórdão: 286-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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