Tag: Contrato de Transição

Ementa AC-128-2023

Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. MEDIDA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL VERSANDO SOBRE PREFERÊNCIA PARA ATRACAÇÃO NOS BERÇOS CONTÍGUOS À ÁREA ARRENDADA. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSIÇÃO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO ORIGINAL. ARQUIVAMENTO. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número …

Ementa AC-117-2023

Ementa de Acórdão LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRESERVAÇÃO DE ANTIGO CONTRATO DE TRANSIÇÃO. LISURA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDEFERIMENTO. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial. Número da Reunião: 539 Número do acórdão: 117-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO …

AC-128-2023

ACÓRDÃO Nº 128-2023-ANTAQ 1. Processo: 50300.012125/2020-28 2.Interessados: Santos Port Authority – SPA; Reliance Agenciamento e Serviços Portuários Ltda.; SM Operador Portuário Eireli e S.A.; Marítima Eurobrás Agente e Comissária 3.Relator: Lima Filho 4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise proferida pela Superintendência de …

Ementa AC-86-2023

Ementa de Acórdão PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. MOVIMENTAÇÃO DE GRANÉIS SÓLIDOS VEGETAIS E/OU GRÃOS VEGETAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO CASO COMO RELEVANTE E DE INTERESSE PÚBLICO. DEFERIMENTO. Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual. Número da Reunião: 538 Número do acórdão: 86-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), …

AC-86-2023

ACÓRDÃO Nº 86-2023-ANTAQ 1.Processo: 50300.021306/2022-15 2.Interessado: TTLOG – Topa Tudo Noronha Transporte Marítimo Ltda. 3.Relator: Alber Vasconcelos 4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5.Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização para celebração de Contrato de Transição com a TTLOG – Topa Tudo Noronha Transporte Marítimo Ltda., para …

Ementa AC-3-2023

Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 3-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos …

Ementa AC-2-2023

Ementa de Acórdão CONTRATO DE TRANSIÇÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. ART. 46 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 07/2016. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual. Número da Reunião: 536 Número do acórdão: 2-2023 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), …

Deliberação 167-2022

DELIBERAÇÃO Nº 167, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.020709/2022-39 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Indeferir, nos termos do art. …

Deliberação 164-2022

DELIBERAÇÃO Nº 164, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.015735/2022-45 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve: Art. 1º Autorizar, nos termos do art. …

Ementa AC-661-2022

Ementa de Acórdão REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE CONTÊINERES E CARGA GERAL. DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA FIRMAR NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NOS MESMOS MOLDES CASO EXPIRADO O PRAZO SEM QUE ESTEJA ULTIMADA A LICITAÇÃO. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – …

AC-661-2022

ACÓRDÃO Nº 661-2022-ANTAQ 1. Processo: 50300.020486/2022-18 2. Interessado: Companhia Docas do Ceará 3. Relator: Eduardo Nery 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para celebração de contrato de transição junto à empresa Progeco do Brasil Operadora Intermodal de Contêineres …

Ementa AC-592-2022

Ementa de Acórdão ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO EM FACE DE DECISÃO PRETÉRITA DA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ PELA SUSPENSÃO, EM CARÁTER CAUTELAR, DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO IMPLEMENTADO POR AUTORIDADE PORTUÁRIA COM VISTAS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO PARA FINS DE EXPLORAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA CLASSIFICADA PELO PDZ COMO DE USO PÚBLICO. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO …