ACÓRDÃO Nº 115-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.000873/2022-20 Parte: DANIEL RABELO PEREIRA – ME (19.434.882/0001-21) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Ausência de óbices quanto à comunicação de reajuste de preços. Enquadramento da linha no nível de mercado “competitivo”. Necessidade de encaminhamento da motivação e dos preços majorados à ANTAQ no prazo …
ACÓRDÃO Nº 114-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.023315/2021-51 Parte: ESTALEIRO ARAÚJO LTDA (05.894.147/0001-96) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Enquadramento da linha no nível de mercado “competitivo”. Prestação de serviço público de moderada relevância social. Legitimidade da liberdade de preços. Possibilidade de majoração das tarifas anteriormente à análise da ANTAQ. Necessidade de …
ACÓRDÃO Nº 113-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.021663/2021-94 Parte: J A SANTOS TRANSPORTE (08.242.267/0001-05) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Enquadramento da linha no nível de mercado “não competitivo”. Liberdade de preços mitigada para a justa prestação de serviço essencial. Detalhamento das causas que justificam a transferência de custos aos usuários. Aprovação …
ACÓRDÃO Nº 112-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.021588/2021-61 Parte: S. PAULINO PINTO (14.079.067/0001-78) Ementa: Pedido de reajuste de preços. Enquadramento da linha no nível de mercado “moderado”. Aprovação com ressalvas. Enquadramento de nível de preço justificável. Providências a serem tomadas pela requerente no caso de futuros pedidos de elevação de preços. Acórdão: …
ACÓRDÃO Nº 111-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.001298/2019-87 Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) (04.933.552/0001-03), PETRÓLEO SABBA S.A (04.169.215/0001-91) Ementa: Contrato de transição e reversibilidade de bens. Perda de objeto em razão da superveniente celebração de contratos de arrendamento. Arquivamento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Diretores da …
ACÓRDÃO Nº 110-ANTAQ, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Processo: 50300.001076/2021-89 Parte: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS Ementa: Relatório final do estudo “Análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários”. Conclusão do item P1 da Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ – 2021-2024. Não vinculação do desenvolvimento do tema 3.1 …
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 69, DE 22 DE FEVEREIRO 2022 Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do Sistema de Desempenho da Navegação – Módulo de Apoio Portuário da ANTAQ (SDN – Apoio Portuário). A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso …