EMENTA DE ACÓRDÃO DIVERGÊNCIA RELATIVA ÀS COMPETÊNCIAS REGULATÓRIAS E FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS POR FAIXA DE FRONTEIRA E NA NAVEGAÇÃO INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. APROVAÇÃO DE SÚMULA ADMINISTRATIVA REFERENTE À COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR PESSOA JURÍDICA A OPERAR COMO EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO. Data da Reunião: 30/01/2025 …

EMENTA DE ACÓRDÃO PROJETO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE PORTO ORGANIZADO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO APÓS A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DO PODER CONCEDENTE. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: 30-2025 Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. (assinado eletronicamente) EDUARDO NERY MACHADO …

EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE DRAGAGEM – PAF 2024. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO DO PAF 2024. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE ENVIO À ANTAQ DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, INCLUINDO EDITAIS DE CONTRATAÇÃO, AÇÕES EM CURSO E OUTROS DADOS TÉCNICOS SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE DRAGAGEM – PAF 2024. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO DO PAF 2024. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE ENVIO À ANTAQ DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, INCLUINDO EDITAIS DE CONTRATAÇÃO, AÇÕES EM CURSO E OUTROS DADOS TÉCNICOS SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE DRAGAGEM – PAF 2024. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO DO PAF 2024. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE ENVIO À ANTAQ DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, INCLUINDO EDITAIS DE CONTRATAÇÃO, AÇÕES EM CURSO E OUTROS DADOS TÉCNICOS SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE DRAGAGEM – PAF 2024. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO DO PAF 2024. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE ENVIO À ANTAQ DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, INCLUINDO EDITAIS DE CONTRATAÇÃO, AÇÕES EM CURSO E OUTROS DADOS TÉCNICOS SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE DRAGAGEM – PAF 2024. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO DO PAF 2024. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE ENVIO À ANTAQ DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, INCLUINDO EDITAIS DE CONTRATAÇÃO, AÇÕES EM CURSO E OUTROS DADOS TÉCNICOS SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE DRAGAGEM – PAF 2024. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO DO PAF 2024. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE ENVIO À ANTAQ DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, INCLUINDO EDITAIS DE CONTRATAÇÃO, AÇÕES EM CURSO E OUTROS DADOS TÉCNICOS SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA PARA DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS DE DRAGAGEM – PAF 2024. APROVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO DO PAF 2024. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE ENVIO À ANTAQ DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS, INCLUINDO EDITAIS DE CONTRATAÇÃO, AÇÕES EM CURSO E OUTROS DADOS TÉCNICOS SOBRE SERVIÇOS DE DRAGAGEM. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NOS CONTRATOS DE …

EMENTA DE ACÓRDÃO REQUERIMENTO DE CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO ENTRE A REQUERENTE E O PODER CONCEDENTE. ENVIO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE SUA COMPETÊNCIA. Data da Reunião: 30/01/2025 – Telepresencial. Número da Reunião: 579 Número do acórdão: …